Artigo 22 - Lei nº 9.637 / 1998

ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE CNPJ  NO SISTEMA SEGURO-DESEMPREGO. LEGITIMIDADE. ORGANIZAÇÃO SOCIAL.  NÃO EXIGÊNCIA DE CONCURSO PUBLICO.  RECURSO NÃO PROVIDO.1. Apelação interposta  pela  UNIÃO contra  sentença que  julgou procedente pedido para determinar de desbloqueio do CNPJ da autora para fins de concessão de seguro desemprego de empregados celetistas da FUNDAÇÃO DO ABC e a condenou  ao pagamento de honorários advocatícios à autora.2. Consta da inicial que com o término do contrato de gestão firmado com o Município de Praia Grande para atividades de assistência médica, ensino e pesquisa técnica à serem desenvolvidas no HOSPITAL MUNICIPAL IRMÃ DULCE, em 01.02.2019, foi obrigada a encerrar os contratos de trabalho em relação ao referido contrato de gestão. ...

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...Relata que chegou a seu conhecimento que estaria sendo negada a liberação do seguro desemprego aos seus ex-funcionários ao argumento de que a contratação não havia sido realizada por meio de concurso público. O CNPJ estaria bloqueado  no sistema de seguro desemprego por tratar-se de “empresa pública e seus empregados tendo sua admissão condicionada aos requisitos do art. 37 da Constituição Federal”.3. Argumentou, a parte autora, que os seus empregados não estariam obrigados a realização de concurso público, não podendo haver óbice ao direito ao seguro desemprego negados, uma vez que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, instituição filantrópica sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde, e que realiza a contratação de seus colaboradores sob o regime celetista.4. A parte autora pleiteou o desbloqueio do CNPJ como pedido imediato, tendo como causa de pedir o óbice imposto aos seus ex-funcionários à concessão de seguro-desemprego, contratados sob regime celetista, diante do bloqueio indevido, ao fundamento de que possui a autora natureza jurídica de direito privado.5.  Conforme estatuto juntado, observa-se que o regime de contratação de pessoal da autora é regido pela legislação trabalhista (CLT), assim como que a contratação de pessoal para execução dos serviços vinculados ao contrato de gestão do HOSPITAL Irmã Dulce firmado com o Município de Praia Grande estava sob responsabilidade direta da FUNDAÇÃO ABC.6. A FUNDAÇÃO ABC foi qualificada como Organização Social como se infere do termo de homologação juntado em ID 96729772, a mesma qualificação observada no SISCBAS – Sistema de Gerenciamento de informações de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde em ID 96729771.7. Em consulta ao sitio do STF foi possível obter a informação, nos autos A G .REG. NOS EMB .DECL. NA RECLAMAÇÃO 32.689, pela FUNDAÇÃO ABC ajuizada,  de que a mesma obteve qualificação Organização Social pela Secretaria da Saúde e do Governo e Gestão Estratégica do Estado de São Paulo, mediante o Processo SS-2.865-200 na forma estabelecida pela Lei 9.637/1998. Aliás, a Corte Superior confirmou que na qualidade de Organização Social não seria exigível da parte autora a realização de concurso, em conformidade com o quanto decidido na ADI 1923. 8. Neste contexto, não se justifica o bloqueio do CNPJ  da parte autora sob o código CNPJ/CEI bloqueado; Código 69 - Órgão Público - Art. 37/CF no Sistema do Seguro Desemprego. Sentença mantida.9. Apelo não provido.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001645-93.2019.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 13/05/2021, DJEN DATA: 18/05/2021)

*AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 3º, inciso I, da Lei nº 3.078, de 12 de dezembro de 2014, do Município de Santos, que altera os parâmetros estabelecidos na Lei nº 2947/2013 para a composição do Conselho de Administração das Organizações Sociais atuantes naquelas municipalidade - Alegação de violação da competência da União para legislar sobre normas gerais de contratos (artigo 22, XXVII, CF/88), ao violar o marco legal previsto na Lei Federal nº 9.637/98 - Preliminar nos informes do Prefeito Municipal levantando a inadequação da via eleita, pois a norma objurgada está em harmonia com a ...

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...Lei Complementar Estadual nº 846/1998 e não pode haver controle concentrado com base em preceito da Constituição Federal - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Não ocorrência - Circunstância em que os Tribunais de Justiça podem atuar no controle concentrado de normas de reprodução obrigatória nos Estados e Municípios (TEMA 484 do S.T.F) - Preceito impugnado que se traduz em norma de caráter geral e nacional para disciplinar as relações do Poder Público com entidades do terceiro setor, bem como os mecanismos para dispensa de licitação no processo de sua qualificação e celebração de contratos de gestão - Controle concentrado por meio dos princípios estabelecidos nos artigos 111 e 144 da Constituição Bandeirante - PACTO FEDERATIVO - Violação caracterizada - Constituição Federal que expressamente reservou para a União a competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos (artigo 22, inciso XVII) - Edição pela União da Lei Federal nº 9.637/1998, a qual estabeleceu o marco legal para qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como Organizações Sociais de interesse público, colocando no seu artigo 3º, inciso I, faixas percentuais para indicação de representantes do Poder Público, entidades da sociedade civil, membros e associados, pessoas de notória capacidade profissional e idoneidade moral, para a composição estrutural do Conselho de Administração daquelas - Preceito normativo que assume a natureza de norma geral nacional, com a finalidade de homogeneidade na estrutura diretiva das Organizações Sociais, para estabelecer os princípios mínimos elencados no artigo 37, caput, da CF e possibilitar a celebração de contrato de gestão, com dispensa de licitação, com tais entidades do terceiro setor - Extrapolação da capacidade de legislação suplementar do Município - Inconstitucionalidade material constatada na forma dos artigos 22, inciso XXVII, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal, combinado com os artigos 111 e 144 da Constituição Bandeirante - MODULAÇÃO - Efeitos a partir de 120 dias da data de julgamento para ajuste em conformidade com os parâmetros da Lei Federal nº 9.637/98, com ratificação das qualificações e eventuais contratos de gestão celebrados com as Organizações Sociais atuantes no Município - Ação julgada procedente, com modulação.* (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2235769-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: Órgão Especial; N/A - N/A; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023)