Artigo 10 - Lei nº 9.609 / 1998

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REMUNERAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO OU COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES STANDARD. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.1. A impetrante detém legitimidade para discutir e repetir o indébito tributário ora discutido, na medida em que é a responsável pelo recolhimento do imposto de renda sobre as remessas de valores para o pagamento de empresa estrangeira. É irrelevante, para se determinar a legitimidade ativa ad causam, o acerto contratual entre a parte autora e a empresa titular dos direitos autorais, na medida em que "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para ...

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...modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" (art. 123 do CTN).2. Havendo ou não transferência de tecnologia, os programas de computador (softwares) são obras intelectuais protegidas por direitos autorais (art. 7º, XII, da Lei n. 9.610/98) e, para a legislação tributária, são classificados como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição ou exploração desses direitos (art. 22, "d", da Lei n. 4.506/64).3. Não se olvida a existência de acórdãos em sentido contrário, no sentido da ilegitimidade da cobrança. (...) decisões se baseavam na antiga orientação do Supremo Tribunal Federal de que os "softwares de prateleira" se qualificariam como mercadorias e, assim, a sua comercialização estaria sujeita à cobrança do ICMS. Porém, ao julgar a ADI 5.659, em fevereiro de 2021, o Pretório Excelso alterou o seu entendimento, ressaltando que, conforme a Lei nº 9.609/98, o uso de programa de computador no País é objeto de contrato de licença, razão pela qual não se sujeita ao pagamento do ICMS, senão ao ISS.4. Não prospera a alegação de que a caracterização de royalties resta afastada em razão de a beneficiária dos valores remetidos ao exterior ser a criadora dos softwares (in casu, a Microsoft), o que permitiria o enquadramento da questão no trecho final do art. 22, alínea "d", da Lei n. 4.506/64. Isso porque, conforme a correta ponderação feita pela União acerca do ponto, (...) a parte final dos art. 22, "d", da Lei nº 4.506/1964, não afasta a tributação, que o faz somente se a exploração econômica ocorra diretamente pelo criador, e não com intermediação de terceiro, no caso a impetrante, que o faz a partir de contrato firmado na forma do art. 10 da Lei nº 9.609/1998". Deveras, a ressalva feita no indigitado art. 22, "d", da Lei nº 4.506/64, aplica-se na hipótese de coincidirem as pessoas do criador e do agente econômico que comercializa o produto, o que não se verifica na situação dos autos.5. Logo, os valores remetidos ao exterior para remunerar o titular dos direitos autorais qualificam-se como royalties, sujeitos ao IRRF. (TRF-4, AC 5049993-51.2019.4.04.7100, Relator(a): ANDREI PITTEN VELLOSO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 22/07/2024, Publicado em: 29/08/2024)

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice.2. Consoante observado na decisão embargada, embora previsto em dispositivo ...

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...inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica), o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da Constituição Federal. A respeito do tema, destacou-se, inclusive, excerto doutrinário acerca correlação entre autonomia tecnológica e soberania econômica nacional (art. 170, I, da Constituição Federal) e assinalou-se, a seguir, estar evidenciada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico.3. Restou igualmente consignado que a exigência da CIDE em apreço não viola o princípio do tratamento nacional, previsto no GATS (art. XVII), pois o fato gerador da CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 (remessas de royalties ao exterior) não foi objeto de específica deliberação no acordo internacional em apreço, de modo a incidir regularmente o disposto no art. 149, § 2º, II, da Constituição Federal (exigibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços).4. A propósito desta questão, salientou-se que esta Terceira Turma, em acórdão de relatoria do e. Desembargador Nery Junior, já se pronunciou no sentido de que os objetos dos aludidos tratados, frise-se, não se confundem com o previsto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, devendo prevalecer no caso a norma do inciso II do § 2º do art. 149 da CF, acrescentado pela EC nº 33/01, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (trecho do voto condutor na ApCiv 5004194-09.2018.4.03.6110).5. Em seguida, o aresto recorrido reiterou que a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 tem o precípuo intuito de intervir no domínio econômico para incentivar a produção tecnológica e científica nacionais, não se identificando em sua exigência eventual inobservância do tratado internacional em apreço, tampouco ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista o caráter extrafiscal da exação. Inexiste, por conseguinte, ofensa ao art. 98 do Código Tributário Nacional.6. A decisão impugnada asseverou também que o suscitado desvio na destinação dos valores arrecadados não se encontra robustamente demonstrado nestes autos, necessitando de dilação probatória para sua eventual comprovação, inviável de ser produzida na via processual do mandado de segurança.7. O aresto recorrido assinalou que o Supremo Tribunal Federal tem pacífico entendimento no sentido de que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” – compreensão manifestada, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). Sobre o tema, ponderou que, embora na referida hipótese o STF tenha apreciado contribuição diversa, há precedentes da Suprema Corte específicos à CIDE em discussão nos presentes autos, nos quais restou assentada a desnecessidade de: (a) existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas; (b) edição de lei complementar para sua criação. Nesse contexto, salientou que o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que não há reserva de lei complementar para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no art. 149 da CF/1988 (RE 1.053.574; Relator Ministro Gilmar Mendes; p. em 22.11.2019).8. Em seguida, o acórdão recorrido consignou que é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia, tendo salientado que também quanto a essa questão está presente o caráter extrafiscal da CIDE-Remessas, tendo em vista que se busca, com a tributação em apreço, incentivar o desenvolvimento dos serviços e da assistência técnica nacionais, providência que repercutirá no domínio econômico.9. Em síntese, o julgado embargado manifestou-se sobre as irresignações apresentadas pelo contribuinte e procurou ilustrar o entendimento nele consignado com precedentes de outros órgãos julgadores, bem como mediante citação de trechos doutrinários.10. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada.11. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.12. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes.13. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente.14. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007411-51.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/02/2024, Intimação via sistema DATA: 27/02/2024)