Artigo 2 - Lei do Software / 1998

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOFTWARE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ANTES DO DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por SALUTARE SOLUCIÓN INTEGRAL EM SALUD S.A.C., SALOG S/A e BIONEXO S/A contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de multa diária para assegurar o cumprimento de tutela de evidência concedida em sentença ...

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...que declarou a nulidade de registro de software e condenou as rés à abstenção de uso, comércio, exploração e licenciamento do programa. As agravantes requereram a fixação de astreintes no valor de R$ 50.000,00 por dia, a ser aplicada em caso de descumprimento futuro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se é possível a fixação de multa coercitiva independentemente da comprovação de descumprimento da obrigação judicial;(ii) estabelecer se o valor arbitrado deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como a necessidade de observância da Súmula 410 do STJ quanto à intimação pessoal do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 536 do CPC/2015 autoriza o juiz a fixar multa coercitiva como meio de garantir a efetividade da tutela de obrigação de fazer ou não fazer, ainda que antes do efetivo descumprimento. A fixação de astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor de R$ 50.000,00 por dia mostra-se excessivo em relação ao caso concreto. O montante de R$ 20.000,00 por dia reflete de forma mais adequada o equilíbrio entre a efetividade da tutela e a vedação de enriquecimento sem causa, admitindo-se eventual majoração diante de descumprimentos futuros comprovados. A cobrança da multa está condicionada à observância da Súmula 410 do STJ, que exige a prévia intimação pessoal do devedor para sua exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O juiz pode fixar multa coercitiva mesmo antes de configurado o descumprimento da obrigação judicial. O valor da multa deve observar proporcionalidade e razoabilidade, admitindo revisão a qualquer tempo. A cobrança da multa depende da prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, e 536; Lei nº 9.609/1998, arts. 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002923-42.2025.4.02.0000, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 09/09/2025, DJe 22/09/2025 16:09:36)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOFTWARE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ANTES DO DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por SALUTARE SOLUCIÓN INTEGRAL EM SALUD S.A.C., SALOG S/A e BIONEXO S/A contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de multa diária para assegurar o cumprimento de tutela de evidência concedida em sentença ...

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...que declarou a nulidade de registro de software e condenou as rés à abstenção de uso, comércio, exploração e licenciamento do programa. As agravantes requereram a fixação de astreintes no valor de R$ 50.000,00 por dia, a ser aplicada em caso de descumprimento futuro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se é possível a fixação de multa coercitiva independentemente da comprovação de descumprimento da obrigação judicial;(ii) estabelecer se o valor arbitrado deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como a necessidade de observância da Súmula 410 do STJ quanto à intimação pessoal do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 536 do CPC/2015 autoriza o juiz a fixar multa coercitiva como meio de garantir a efetividade da tutela de obrigação de fazer ou não fazer, ainda que antes do efetivo descumprimento. A fixação de astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor de R$ 50.000,00 por dia mostra-se excessivo em relação ao caso concreto. O montante de R$ 20.000,00 por dia reflete de forma mais adequada o equilíbrio entre a efetividade da tutela e a vedação de enriquecimento sem causa, admitindo-se eventual majoração diante de descumprimentos futuros comprovados. A cobrança da multa está condicionada à observância da Súmula 410 do STJ, que exige a prévia intimação pessoal do devedor para sua exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O juiz pode fixar multa coercitiva mesmo antes de configurado o descumprimento da obrigação judicial. O valor da multa deve observar proporcionalidade e razoabilidade, admitindo revisão a qualquer tempo. A cobrança da multa depende da prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, e 536; Lei nº 9.609/1998, arts. 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002923-42.2025.4.02.0000, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 09/09/2025, DJe 22/09/2025 16:09:36)