Art. 6 oculto » exibir Artigo
Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 7
TRF-4
ACÓRDÃO
PENAL. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PESCA PROIBIDA. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. Pratica o delito de que trata o art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/98 aquele que transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas .
2. Caso em que restou comprovado que o réu agiu com vontade livre e consciente ao adquirir e transportar 300 (trezentos) quilogramas de cascudo viola (Loricariichthys anus), capturados em período de defeso, conforme o art. 7º da Instrução Normativa Conjunta MMA/SEAP nº 2 de 9 de fevereiro de 2004, nas Lagoas Mangueira e Mirim.
3. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção de custas processuais, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. Pedido do qual não se conhece.
4. Sentença condenatória mantida.
(TRF-4, ACR 5003180-21.2023.4.04.7101, Relator(a): NIVALDO BRUNONI, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 16/07/2024, Publicado em: 16/07/2024)
TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de particular ao pagamento de indenização por danos ambientais, em virtude de pesca em local proibido, situado na região do Albardão, entre os Municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar/RS, em ofensa ao art. 7º da Instrução Normativa Interministerial ...
+81 PALAVRAS
... parâmetro inicial para fins de fixação do quantum indenizatório a título de responsabilização civil do poluidor. Todavia, a valoração a menor ou a maior não pode fugir da consideração das peculiaridades do caso concreto. 4. Considerados os contornos fáticos da lide, majorado o quantum indenizatório para valor equivalente àquele já consignado na seara administrativa. 5. Negado provimento ao recurso do particular.
(TRF-4, AC 5004766-64.2021.4.04.7101, 3ª Turma, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, Julgado em: 16/04/2024)
16/04/2024 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA