Artigo 41 - Lei das Eleições / 1997

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. PROCEDÊNCIA. PROMESSA DE PAGAMENTO EM TROCA DE VOTOS. PROVAS TESTEMUNHAIS. LISTAS COM INFORMAÇÕES DE ELEITORES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/ES em que se impôs perda do diploma e multa de 15.000 Ufirs ao agravante, vereador de Linhares/ES eleito em 2020, pela prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41–A da Lei 9.504/97) por ter prometido, pessoalmente ...

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...e por intermédio de terceiros, dinheiro a eleitores em troca de votos.2. Nos termos do art. 41–A da Lei 9.504/97, "constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter–lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive".3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, para se configurar a captação ilícita de sufrágio, é necessária a presença dos seguintes elementos: (a) prática de qualquer das condutas previstas no art. 41–A; (b) dolo específico de obter o voto do eleitor; (c) ocorrência dos fatos entre a data do registro de candidatura e a eleição; (d) participação, direta ou indireta, do candidato beneficiado ou a sua concordância ou conhecimento dos fatos que caracterizam o ilícito.4. A moldura fática do aresto a quo evidencia o ilícito a partir de provas conexas e coesas – depoimento de pelo menos quatro testemunhas, cujas narrativas foram uníssonas em afirmar que "o ora Recorrente e seu genro (...) atuaram diretamente na contratação de seus cabos eleitorais e os orientaram a fazer promessa de vantagem patrimonial (R$ 80,00) a eleitores locais em troca de seus votos", e listas contendo nome, número do título e da seção eleitoral das pessoas que votariam no candidato, que foram produzidas pelos cabos eleitorais, a seu pedido.5. A partir das declarações colhidas em juízo, extrai–se que a conduta teve participação direta do agravante no aliciamento dos cabos eleitorais responsáveis pela compra de votos, o que afasta a tese de falta de liame subjetivo e de anuência com a prática do ilícito.6. O acervo probatório mencionado pelo TRE/ES demonstra, ainda, o especial fim de agir da conduta do agravante, caracterizado pela intenção de obter o voto dos eleitores por meio da promessa de entrega de quantia em dinheiro. 7. Assim, considerando a base fática descrita no aresto a quo, constata–se a presença de conjunto probatório robusto e convergente acerca da prática ilícita.8. Concluir em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado na instância extraordinária de acordo com a Súmula 24/TSE.9. Agravo interno a que se nega provimento. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060077559, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 210, Data 21/10/2022)

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DE PODER. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CABOS ELEITORAIS. ATOS VIOLENTOS CONTRA ELEITORES. COAÇÃO ELEITORAL. ART. 41, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Por unanimidade, o TRE/RS negou provimento ao recurso e manteve a sentença do Juízo a quo pela qual ficou comprovada a prática de captação ilícita de sufrágio, na modalidade coação eleitoral (art. 41–A, § 2º, da Lei nº 9.504/1997), patrocinada pelos representados por meio de atos violentos de seus apoiadores contra o livre exercício do voto, aplicando as sanções de cassação dos diplomas e de multa e determinando a realização de novas eleições no município.2. A decisão de admissibilidade negou seguimento ao recurso especial por entender que as teses defensivas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal local e por incidência dos Verbetes Sumulares nºs 24 e 28 do TSE.3. O agravo em recurso especial repetiu as alegações versadas no recurso especial, sem infirmar especificamente a incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.4. Conforme entende esta Corte Superior, "[...] É inviável o conhecimento de recurso que deixa de apresentar argumentos suficientes para infirmar todos os fundamentos da decisão recorrida e, assim, permitir a sua reforma, nos termos da Súmula 26/TSE" (AgR–REspEl nº 0600450–18/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12.8.2022, DJe de 29.8.2022).5. Não conhecido o agravo em recurso especial. (TSE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060066225, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 204, Data 14/10/2022)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ART 41–A DA LEI 9.504/97. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 72. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral interposto com vistas à reforma da sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 28ª Zona Eleitoral, que julgou improcedentes os pedidos formulados em representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41–A da Lei 9.504/97).2. Na decisão agravada, o recurso especial teve seu seguimento negado por incidência do verbete sumular 24 do Tribunal Superior Eleitoral, tendo sido interposto agravo regimental. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL3. O agravante repetiu os mesmos argumentos já devidamente refutados na decisão agravada, a saber: i) não foram consideradas as provas delineadas no acórdão, que demonstram a prática de captação ilícita de sufrágio por parte dos recorridos; ii) há necessidade de revaloração jurídica do cotejo realizado pelo TRE/SE, tratando–se de questão de direito; e iii) dissídio com os julgamentos proferidos por outros tribunais e pelo próprio TSE, o que atrai a incidência da Súmula 26.4. "A simples reprodução, no agravo nos próprios autos, de argumentos constantes do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada suficientes para a sua manutenção, atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE" (AgR–AI 0602797–12, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 9.11.2020).CONCLUSÃOAgravo regimental não conhecido. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060045611, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 159, Data 19/08/2022)