Artigo 9 - Lei nº 9.478 / 1997

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGULAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PORTARIA ANP N. 7/2007. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM SENTIDO AMPLO. PROIBIÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL, PELA DISTRIBUIDORA, A POSTO DE OUTRA BANDEIRA. OBJETIVO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. de sentença que denegou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO visando afastar os efeitos da Resolução ANP n° 07, de 07.03.2007, para que lhe seja assegurado o direito de comercializar seu combustível independentemente da bandeira que os postos estejam ostentando. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se o posto varejista negocia combustíveis cuja origem não corresponde ...

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...a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo, e, ainda, que o Ministro das Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia (REsp 188947/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 09.12.1999, DJ 08.03.2000, p. 105). 3. O consumidor possui uma natural expectativa de adquirir combustível da bandeira ostentada por aquele posto. Entendeu, ainda, que afastar os efeitos da Resolução n° 07 seria limitar os poderes regulatórios da ANP, pois é sua atribuição expedir atos regulamentares para a proteção dos interesses dos consumidores, consoante previsão legal (Lei n° 9.478/97). 4. Não há qualquer ilegalidade na restrição posta na Resolução n° 07 da ANP, que guarda consonância com o poder que lhe foi concedido pela Lei n° 9.478/97, notadamente diante do disposto em seus arts. 1°, III, 7º, 8º e 9°. 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0009685-07.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 26/08/2024 PAG PJe 26/08/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGULAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PORTARIA ANP N. 7/2007. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM SENTIDO AMPLO. PROIBIÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL, PELA DISTRIBUIDORA, A POSTO DE OUTRA BANDEIRA. OBJETIVO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. de sentença que denegou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO visando afastar os efeitos da Resolução ANP n° 07, de 07.03.2007, para que lhe seja assegurado o direito de comercializar seu combustível independentemente da bandeira que os postos estejam ostentando. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se o posto varejista negocia combustíveis cuja origem não corresponde ...

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...a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo, e, ainda, que o Ministro das Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia (REsp 188947/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 09.12.1999, DJ 08.03.2000, p. 105). 3. O consumidor possui uma natural expectativa de adquirir combustível da bandeira ostentada por aquele posto. Entendeu, ainda, que afastar os efeitos da Resolução n° 07 seria limitar os poderes regulatórios da ANP, pois é sua atribuição expedir atos regulamentares para a proteção dos interesses dos consumidores, consoante previsão legal (Lei n° 9.478/97). 4. Não há qualquer ilegalidade na restrição posta na Resolução n° 07 da ANP, que guarda consonância com o poder que lhe foi concedido pela Lei n° 9.478/97, notadamente diante do disposto em seus arts. 1°, III, 7º, 8º e 9°. 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0009685-07.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 26/08/2024 PAG PJe 26/08/2024 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - Decisão em conformidade com precedente do STJ (AgRg no REsp n. 1.400.636/RS). II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008545-62.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 31/01/2024)