Estatuto do Refugiado (L9474/1997)

Estatuto do Refugiado / 1997 - Da Decisão, da Comunicação e do Registro

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Da Decisão, da Comunicação e do Registro

Art. 26.

A decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada.

Art. 27.

Proferida a decisão, o CONARE notificará o solicitante e o Departamento de Polícia Federal, para as medidas administrativas cabíveis.

Art. 28.

No caso de decisão positiva, o refugiado será registrado junto ao Departamento de Polícia Federal, devendo assinar termo de responsabilidade e solicitar cédula de identidade pertinente.
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 Do Recurso

Do Processo de Refúgio (Capítulos neste Título) :