Artigo 7 - Lei Geral de Telecomunicações / 1997

      PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM. RESOLUÇÃO N. 680/17 DA ANATEL. ABOLITIO CRIMINIS. APELAÇÃO PROVIDA.1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos e 06 meses de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 96 dias-multa, como incurso no art. 183 da lei n. 9.472/97.2. O crime do art. 183...

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... da Lei n. 9.472/97 trata de norma penal em branco, que necessita de regulamentação complementar sobre os serviços que necessitam de concessão, permissão ou autorização da Agência Reguladora para exploração por terceiros.3. O compartilhamento de acesso à internet via ondas de rádio caracteriza exploração de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), tratando-se de desenvolvimento da atividade de telecomunicação, submetendo-se, portanto, às normatizações da ANATEL.4. A ANATEL editou a Resolução n° 680, de 27 de junho de 2017, que incluiu o art. 10-A à Resolução n° 614, de 28 de maio de 2013, que disciplina o Serviço de Comunicação Multimídia, deixando de se exigir a prévia outorga da ANATEL para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de radiação restrita até cinco mil usuários:5. Com a superveniência da Resolução nº 680/2017 da ANATEL, o compartilhamento de internet via rádio desprovido de autorização, quando operado mediante equipamentos de radiação restrita e/ou meio limitado para no máximo cinco mil usuários (acessos em serviço) deixou de ser considerada atividade clandestina de telecomunicação, e, por conseguinte, o crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97.6. Precedentes deste TRF3 no sentido de que o art. 183 da Lei nº 9.472/97 é norma penal em branco, e que, em razão da superveniência da Resolução n° 680/2017 da ANATEL, deixou de se exigir a outorga da ANATEL para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM por meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, com até 5.000 acessos em serviço, ficando configurada a atipicidade da conduta, ensejando a extinção da punibilidade em face da abolitio criminis.7. No caso, o Serviço de Comunicação Multimídia foi prestado dentro do limite previsto na Resolução n. 680, de 27/06/2017, da ANATEL, que a dispensa de autorização para a prestação do serviço.8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0009908-89.2013.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 28/08/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/1997, PELA EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE TRANSMISSÃO DE INTERNET VIA RÁDIO. DESCRIMINALIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA DE RADIAÇÃO RESTRITA (ATÉ CINCO MIL USUÁRIOS), ANTE A DISPENSA DE PRÉVIA OUTORGA DA ANATEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO (ART. 107, INC. III, DO CP C/C ART. 61 DO CPP). APELO DEFENSIVO ...

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...PROVIDO. Imputação pelo desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, delito insculpido no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997. O Serviço de Comunicação Multimídia (internet via rádio) caracteriza atividade de telecomunicação e, para sua exploração, imprescindível a existência de autorização a ser concedida pela ANATEL. Quando o serviço é operado clandestinamente, configura o delito descrito no artigo 183 da Lei n.º 9.472/1997. A Resolução ANATEL n.º 680, de 27 de junho de 2017, que entrou em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação (artigo 7º), estabeleceu novas regras para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de radiação restrita até cinco mil usuários e, ao deixar de exigir autorização para a exploração de Serviço de Comunicação Multimídia de radiação restrita até cinco mil usuários, trouxe a hipótese de abolitio criminis, tendo em vista que o crime ora delineado constitui norma penal em branco, que necessariamente reclama complementação para sua subsunção. Ou seja, em caso como tais, o complemento afastou a exigência de autorização prévia pelo órgão regulador, tendo havido a descriminalização da conduta. No caso concreto, do conjunto probatório, incluindo a prova oral, é possível entrever que o serviço de comunicação multimídia levado a efeito era desenvolvido nos termos preconizados pelo artigo 10-A da Resolução supramencionada, ou seja, destinada a pequeno número de usuários e por meio de equipamentos de radiação restrita. Desse modo, uma vez que as circunstâncias de exploração da atividade de telecomunicação em tela demonstram que o serviço estava adstrito à hipótese prevista na Resolução ANATEL n.º 680/2017 para a dispensa de autorização da agência reguladora, constata-se a ocorrência do fenômeno da abolitio criminis, já que a regulamentação emitida pela autarquia sobre o Serviço de Comunicação Multimídia deixou de considerar criminosa a conduta perpetrada pelo acusado. Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso imputado. Apelação do réu prejudicada. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 72977 - 0001008-03.2014.4.03.6143, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 06/08/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/09/2020)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CIDE-FUST. SERVIÇOS PREPARATÓRIOS. RECEITAS ORIUNDA DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. VENDAS CANCELADAS E DESCONTOS.   1. Apelações cíveis interpostas pela Embargante, TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (evento 29 - JFRJ), e Embargada AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (evento 45 - JFRJ), contra sentença de evento 20 - JFRJ que, nos autos de embargos à execução, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para "determinar o abate da base de cálculo do débito cobrado (Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, FUST, Certidão de Dívida Ativa nº 2014.T.LIVRO01.FOLHA1403-DF, Execução Fiscal nº 0139768-78.2014.4.02.5101) dos descontos concedidos aos preços dos serviços prestados pela embargante, com base na documentação ...

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...de fls. 633-2.745, rejeitando os demais pedidos da embargante, na forma da fundamentação acima". 2. As alegações de nulidade da CDA pela inclusão do encargo legal de 20%, ante a revogação decorrente do artigo 85 do CPC, bem como de decadência de parte dos créditos, referente às competências de fevereiro e setembro de 2001 devem ser rechaçadas. Da análise da inicial, bem como dos demais elementos dos autos de origem, verifica-se que essas alegações só foram efetuadas quando da interposição do recurso de apelação, o que configura indevida inovação recursal. 3. O Juízo analisou as razões elencadas na inicial, os documentos juntados aos autos e expôs seu entendimento na sentença, com raciocínio claro e objetivo, fundamentando suas razões. O fato de ter indeferido a prova pericial requerida não implica, por si só, nulidade do provimento judicial, considerando que a análise da matéria pode se dar com base nos demais elementos dos autos. 4. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) pela Lei n. 9.998/2000, que previu como uma de suas receitas a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações. 5. O Decreto Federal nº 3.624/2000, que regulamentou a norma acima citada, dispõe em seu artigo 8º: "Art. 8º A contribuição ao Fust de que trata o inciso IV do art. 7º deste Decreto é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei nº 9.472, de 1997, nos regimes público e privado, e deverá ser paga até o décimo dia do mês seguinte ao de apuração". 4 - A contribuição para o FUST, nos termos do artigo 8º, do Decreto n. 3.624/2000, é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações. Decorre da norma que o contribuinte é aquele que explora os serviços de telecomunicação, que os utiliza de forma comercial. 5 - A análise da natureza jurídica de um instituto não deve se ater exclusivamente à sua nomenclatura, mas ao preenchimento dos requisitos legais. Neste sentido, os serviços auxiliares/preparatórios discutidos nos autos são, na verdade, atividades que integram o conceito legal de serviços de telecomunicações e, por essa razão, estão incluídas da base de cálculo da contribuição. Precednete: AC n. 0182148-19.2014.4.02.5101/RJ. 6 - Com relação ao aluguel de equipamentos, do mesmo modo sem razão a apelante. A própria parte Embargada em sua impugnação informou que tais valores não foram considerados para efeito de incidência do tributo em tela. De fato, apesar de constar na planilha de receitas a conta contábil n. 31111160 - RECEITAS DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO - FA, como informado pela ANATEL, essa conta está zerada, do que se pode concluir que não há na cobrança em tela valores relativo a aluguel de equipamento. 7- Em relação às receitas de interconexão - ITX e de exploração industrial de linha dedicada - EILD, a sentença recorrida expressamente consignou que as contas de interconexão já foram excluídas em sede administrativa.  8 - No que se refere ao recurso da ANATEL, não há que se falar em preclusão para apresentação de novas provas documentais. A parte embargante expressamente requereu a produção de novas provas na petição inicial, o que foi acolhido pelo Juízo de origem. Ademais, foi respeitado o contraditório e não houve prejuízo para a apelante quanto aos documentos juntados. 9- Os descontos concedidos não integram a receita bruta da empresa, já que, se abatidos do preço do serviço, não significam ingresso patrimonial para a concessionária. 10 - O Código de Processo Civil, porém, estabeleceu uma sistemática objetiva e concreta para a fixação dos honorários de sucumbência. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a base de cálculo da verba honorária será o valor da condenação ou do proveito econômico (art. 85, § 3º). Por sua vez, a apreciação equitativa só tem cabimento quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 11- Apelação de TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não provida. 14 - Apelação de ANATEL parcialmente provido tão somente para determinar que os honorários advocatícios fixados em 10% pelo Juízo de origem sejam calculados com base no valor reduzido da execução fiscal, que é o benefício econômico obtido. (TRF-2, Apelação Cível n. 01828878920144025101, Relator(a): Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Assinado em: 06/05/2024)