Artigo 6 - Lei Geral de Telecomunicações / 1997

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO FUST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. OBJETO SOCIAL: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EM GERAL E TÁXI. 1. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST foi instituído pela Lei 9.998/2000, sendo custeado pela contribuição de um por cento (1%) sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, nos termos do art. 6º, do referido diploma legal. 2. Serviço de telecomunicação, segundo o art. 60, § 1º, da Lei n.º 9.472/97, é "o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação", caracterizada como "a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza".3. No caso, segundo o contrato social registrado na junta comercial, a natureza dos serviços prestados pela embargante/apelada não guarda correlação com o serviço de telecomunicações, sendo indevida a cobrança da contribuição ao FUST.4. Mantida a condenação da embargada ao pagamento de honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016817-83.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 23/09/2023)

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO FUST - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, foi instituído pela Lei 9.998/2000, sendo custeado pela contribuição de um por cento (1%) sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, nos termos do art. 6º, do referido diploma legal.2. Serviço de telecomunicação, segundo o art. 60, § 1º, da Lei n.º 9.472/97, é "o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação", caracterizada como "a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza".3. No caso, segundo o contrato social registrado na junta comercial, a natureza dos serviços prestados pela embargante/apelada não guarda correlação com o serviço de telecomunicações, sendo indevida a cobrança da contribuição ao FUST.4. Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011179-57.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2021, DJEN DATA: 23/02/2021)

  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – FUST. ANATEL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ARBITRAMENTO. ARTIGO 138 DO CTN. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. A contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, prevista no art. 6º, inc. IV, da Lei nº 9.998/2000, tem por fato gerador a receita bruta decorrente de serviços de telecomunicações (art. 60 da Lei 9.472/97...

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...). É da empresa contribuinte o ônus de comprovar a totalidade das receitas auferidas sobre os serviços de telecomunicações, conforme determina o art. 23, do Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73/1998 e arts. 150 e 195 do CTN. Diante da insuficiência de documentos fiscais a serem apresentados pelo contribuinte, a autoridade administrativa está autorizada a promover a definição da base de cálculo, do tributo devido a título de FUST, por meio do arbitramento, nos termos do que dispõe o artigo 148 do CTN. Se por um lado é verdade que a prestadora de serviços de telecomunicações deixou de atender à notificação administrativa, por outro resta evidente que o critério escolhido pela autoridade fiscal (ANATEL) não se revelou idôneo, extrapolando, em muito, a realidade econômica tributável, do que decorre a nulidade do débito excutido nos autos. O agente fiscal, ao realizar o arbitramento, não buscou o valor que mais se aproximasse da realidade, em consonância com os princípios da legalidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, já que o fez de modo a tributar a impetrante muito além da manifestação de riqueza por ela exteriorizada, além de acrescer o percentual de 30% à média da receita operacional bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, sem nenhum fundamento. Não deduziu, também, da importância encontrada, os valores pagos a título de ICMS, PIS e COFINS, em desrespeito ao art. 6º, IV da Lei n.9 9.998/00. Resta claro, portanto, que a certidão de dívida ativa excutida nos autos, fundada em valores realizados por meio do arbitramento levado a efeito pela ANATEL, não é líquida e certa e, por isso, não pode produzir efeitos jurídicos. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000032-96.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/07/2023, Intimação via sistema DATA: 25/07/2023)