Artigo 211 - Lei Geral de Telecomunicações / 1997

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. FISTEL. DISCIPLINA DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. FISCALIZAÇÃO. TAXAS DE POLÍCIA. ATIVIDADE REGULADORA. ANATEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, “E”, E DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.070/1966, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 51 DA LEI Nº 9.472/1997. LEGITIMIDADE DA ABRATEL. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. ...

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...AVENTADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 145, II, E 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIEL OBSERVÂNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL QUANTO AOS REQUISITOS PARA A INSTITUIÇÃO DE TAXAS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Embora, inicialmente, forte na heterogeneidade anterior à alteração estatutária, este Tribunal tenha rechaçado o reconhecimento de legitimidade ativa à ABRATEL (ADI 4110, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.08.11 e ADI 3876, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 05.02.09), a modificação da jurisprudência confere-lhe legitimidade ativa uma vez presente a homogeneidade (Precedente: ADI 5432, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 03.12.2018). Pertinência temática. Interesse em impugnar normas sobre a taxação do setor. Legitimidade ativa reconhecida.2. Fundamentação da petição inicial suficiente para a compreensão da alegada violação da isonomia por criação de um ônus tributário supostamente incidente apenas sobre o setor de radiodifusão. Inexigibilidade de indicação pormenorizada, no instrumento de mandato, dos dispositivos legais alvejados. Precedentes. Preliminares afastadas.3. Criação, pela Lei nº 5.070/66, do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL – com a finalidade de prover recursos para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução. Fundo provido de diversas fontes (art. 2º da Lei nº 5.070/66), entre as quais constam as “relativas ao exercício do poder de outorga do direito de uso de radiofreqüência para qualquer fim, inclusive multas e indenizações”, impugnadas na presente ação.4. Radiodifusão abrangida pelo serviço de telecomunicações, nos termos das concepções legal (art. 60 da Lei nº 9.472/1997) e jurisprudencial (Tema 1.013 da Repercussão Geral – RE 1070522, Relator: Min. Luiz Fux, DJe 26.05.2021). Não cabe à ANATEL a outorga dos serviços de radiodifusão. Incumbe-lhe realizar a fiscalização dos aspectos técnicos das estações dos serviços de radiodifusão. 5. Regularidade da instituição das Taxas de Fiscalização de Instalação e de Fiscalização de Funcionamento (§§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 5.070/66) devidas pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência.6. Aplicação, pela ANATEL, do montante do FISTEL nas atividades prescritas legalmente, como as referentes à fiscalização dos serviços de radiodifusão (art. 211 da Lei nº 9.472/1997). Taxas estabelecidas em função do exercício regular do poder de polícia que lhe foi conferido. Ausência de vício de constitucionalidade por afronta ao art. 145, II, da Carta Magna. 7. Recursos do FISTEL empregados pela ANATEL em ações que abrangem toda a área de telecomunicações, inclusive os serviços de radiodifusão (art. 211 da Lei nº 9.472/1997. O postulado constitucional da isonomia rechaça o discrímen injustificado e arbitrário, inexistente in casu. Ausência de inconstitucionalidade.8. Ação direta conhecida e pedido julgado improcedente. (STF, ADI 4039, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 29-06-2022 PUBLIC 30-06-2022)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RÁDIODIFUSÃO. ANATEL. TERMO DE INTERRUPÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA. NÃO CABIMENTO. NATUREZA DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da sentença em razão da ausência de perícia, uma vez que segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para ...

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...seu convencimento. Há de se considerar, nesses casos, o princípio do livre convencimento motivado do juiz" (AgRg no REsp 1.126.477/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 03.06.2013). 2. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos para que a ANATEL fosse condenada à obrigação de fazer consistente em: declarar nulo o termo de interrupção, deslacrar e manter deslacrado o transmissor da rádio autora e pagar à autora indenização por danos morais e materiais. 3. Em matéria de exploração do Serviço de Radiodifusão, a competência da União Federal se restringe a autorizar, conceder ou permitir, não sendo de sua alçada a fiscalização, expedição de licença, realização de busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência, estando estas afetas à Agência Nacional de Telecomunicações, consoante se observa no parágrafo único do art. 211 da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações). 4. A Lei nº 9.472/97, ao estabelecer penas aplicáveis a entidades que utilizam radiofrequência, dispõe que "medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa" (art. 175, caput e parágrafo único). 5. Fica possibilitado à Administração Pública, in casu, à ANATEL, a adoção de medida cautelar consistente no lacre de estação, inclusive sem prévia manifestação do interessado, desde que a situação fiscalizada configure risco iminente ao interesse público. 6. Na espécie, restou patente que a apelante operava o serviço de radiodifusão em desconformidade com diversos elementos técnicos, apresentando risco concreto à coletividade. Assim, não tendo sido comprovada ilegalidade no ato praticado pela ANATEL, não há que se falar em ocorrência de dano de natureza extrapatrimonial, a ensejar o alegado direito à indenização. 7. Apelação desprovida. 8. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. (TRF-1, AC 0013676-93.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 17/07/2024 PAG PJe 17/07/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RÁDIODIFUSÃO. ANATEL. LEGITIMIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO. NULIDADE. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de Auto de Infração, decorrente de suposto ilícito caracterizado pela utilização não autorizada de radiofrequência, bem como da multa decorrente de tal auto, devendo as inscrições em nome da autora serem excluídas dos cadastros de inadimplentes se em decorrência deste débito. 2. A ANATEL é a autarquia responsável pela regulação e fiscalização das atividade vinculadas aos serviços de telecomunicações, consoante se ...

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...observa no parágrafo único do art. 211 da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), e o auto de infração por ela lavrado goza de presunção de legitimidade juris tantum. 3. Constatou-se, no caso, a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que em nenhum momento foi encaminhada à autora cópia do auto de infração ou qualquer notificação do procedimento administrativo. Tendo sido enviado somente o boleto já com o valor da multa aplicada. 4. Na hipótese, não restou comprovado que a rádio clandestina pertencia à autora e não se constatou nenhuma relação entre ela e a pessoa notificada como infratora. Desse modo, não merece reforma a sentença que declarou a anulação do auto de infração, bem como da multa dele decorrente. 5. Apelação desprovida. 6. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anteri (TRF-1, AC 0029105-52.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 17/07/2024 PAG PJe 17/07/2024 PAG)