Artigo 34 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 34 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA R. SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TRF-3, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50003338520244036342, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, julgado em: 15/04/2025, DJEN DATA: 28/04/2025)

Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1022686-46.2024.8.11.0001. Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. Recorrente(s): ODENIR (...). Recorrido(s): AMC-ASSOCIACAO MATO-GROSSENSE DE CULTURA. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 10 A 13/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VERBAL DE SERVIÇOS MUSICAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA ...

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...MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança por suposta prestação de serviços musicais em evento, sob o fundamento de inexistência de comprovação da relação contratual com a parte reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há elementos probatórios suficientes para comprovar a existência de contratação verbal da banda pelo valor pleiteado e a responsabilidade da recorrida pelo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos Juizados Especiais, não há exigência legal de arrolamento prévio de testemunhas, sendo suficiente seu comparecimento espontâneo, salvo requerimento expresso de intimação, conforme artigos 33 e 34 da Lei nº 9.099/95. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da contratação e dos termos pactuados. No caso, a parte autora não apresenta qualquer documento que comprove a existência de contrato, seja verbal ou escrito, tampouco os termos da suposta negociação, como valores e forma de pagamento. A prova testemunhal produzida não se revela suficiente para suprir a ausência de documento escrito, mensagens ou registros que demonstrem a existência do contrato e seus termos essenciais. Ausência de comprovação do ato ilícito por parte do reclamado inviabiliza a procedência da cobrança, bem como eventuais pedidos indenizatórios, diante da ausência de ato ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo imprescindível a comprovação da contratação e dos termos pactuados. 2. A ausência de elementos probatórios suficientes inviabiliza a cobrança de valores e o reconhecimento de danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 33, 34 e 46. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL nº 00136768220168190023, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 01.09.2020; TJ-RS, Recurso Cível nº 71007796246, Rel. Giuliano Viero Giuliato, j. 27.09.2018. (TJ-MT, N.U 1022686-46.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025)