Artigo 36 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCORPORAÇÃO DO PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA PELO PATRIOTA. JUSTA CAUSA. MUDANÇA SUBSTANCIAL DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.1. Embargos opostos contra decisão monocrática e com pretensão infringente são recebidos como agravo regimental. Precedentes.2.Na linha da jurisprudência desta CORTE, inexiste óbice ao julgamento monocrático da ação de decretação de perda de cargo eletivo, tendo em vista o disposto no artigo 36, § 6º, do RITSE, o qual autoriza o Relator a negar seguimento, monocraticamente, a pedido "improcedente, prejudicado ...

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...ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior." (AgR–Pet. 575–77, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 8/8/2017).3. Os embargantes, em suas alegações, não apontam qualquer prejuízo decorrente da ausência de manifestação sobre documentos juntados aos autos, o que inviabiliza o reconhecimento de vício processual, pois, "no sistema de nulidade, vigora o princípio pas de nullité sans grief, de acordo com o qual somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetivo prejuízo à parte devidamente demonstrada" (AgR–REspe nº 252–16, Rel. Min. ROSA WEBER,, DJe de 22.11.2017).4. Ao contrário do que alegado pelos recorrentes, não se verifica a existência, na decisão agravada, de fundamento "surpresa", sobre o qual as partes anteriormente não se manifestaram. Além disso, é certo que, uma vez descritos os fatos e especificados os pedidos na petição inicial, o juiz não está vinculado aos dispositivos legais nela mencionados.5. Os argumentos apresentados pelos Embargantes/Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.6. Conforme destacado, consta que o Partido Republicano Progressista (PRP) foi incorporado pelo Patriota nos autos da Petição 0601953–14/DF, julgada em 28/3/2019.7. A hipótese efetivamente alegada encontra amparo no art. 22–A, parágrafo único, I, da Lei 9.096/95, que considera justa causa para a desfiliação partidária a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário. No caso, inegável que a incorporação de um partido em outro fulmina toda ou, quando menos, substancialmente, a ideologia da agremiação incorporada que, afinal, deixa de existir.8. Agravos Regimentais desprovidos. (TSE, PETIÇÃO CÍVEL nº 060002790, Acórdão, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 24, Data 17/02/2022)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB). DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. CONTAS DESAPROVADAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Na linha da jurisprudência desta CORTE, a possibilidade de recolhimento ao erário dos recursos de origem não identificada suplanta a sanção estabelecida pelo art. 36, I da Lei 9.096/1995, na medida em que assegura aos partidos políticos que, diante das dificuldades reais de esclarecimentos acerca da origem dos valores empregados, não será imposta penalidade por período indeterminado (AgR–REspe 45–89, minha relatoria, DJe de 4/11/2020).2. As razões invocadas no recurso não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.3. Agravo Regimental desprovido. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 2923, Acórdão, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 16, Data 07/02/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Não configura omissão no acórdão a ausência de manifestação sobre diploma legal que não impacta no julgamento em análise. 2. Não configura vício no acórdão a determinação de suspensão de cotas do Fundo Partidário cominada como medida coercitiva até recolhimento do valor devido a título de (...), nos termos do inciso I do art. 36 da Lei 9.096/95 3. Enseja a rejeição dos embargos de declaração a mera pretensão de rediscussão da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TRE-MG, Prestação de Contas nº 060034921, Acórdão, Relator(a) Des. Patricia Henriques Ribeiro, Publicação: DJE - DJE, Tomo 62, Data 08/04/2022)