Artigo 60 - Lei nº 8.934 / 1994

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 6.830/80. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.1. Conforme a certidão do oficial de justiça juntada no evento 18 - OUT13 (origem), de 30/07/2018, não foi a parte executada encontrada em seu domicílio fiscal. Dita certidão é posterior à citação, ocorrida em 20/07/1999, conforme a decisão agravada. A CAIXA juntou também, no evento 18 - OUT14 (origem), "CERTIDÃO SIMPLIFICADA" da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, emitida em 05/11/2018, informando que a inscrição comercial da empresa executada havia sido cancelada, por descumprimento do disposto no art. 60 da Lei nº 8.934/1994. Portanto, não houve o transcurso do prazo prescricional entre a constatação da dissolução irregular (05/11/2018) e o requerimento de redirecionamento da execução fiscal (petição datada de 19/03/2019), petição do evento 18 - OUT14 (origem).2. Relativamente às medidas restritivas requeridas pela agravante quanto aos sócios-gerentes, não cabe a este Juízo se manifestar, tendo em vista que o pedido há de ser examinado primeiro pelo Juízo de Origem, o que ainda não se deu quanto aos sócios, mas somente em relação à empresa. (TRF-4, AG 5039236-55.2019.4.04.0000, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 18/06/2020, Publicado em: 19/06/2020)

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. INATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA DA COBRANÇA FISCAL. CERTIDÃO DA JUCEB. EMPRESA CANCELADA. ART. 60 LEI Nº 8.934/94. DÍVIDA INEXISTENTE. PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR em face de  ARILSON (...) ORNELAS (...), a fim de obter a satisfação dos créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e encargos legais do exercício de 2015 e 2016, referente à inscrição nº 203145/001-49, perfazendo um total ...

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...de R$ 2.335,91 (dois mil e trezentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), consoante certidão de débito de ID. 4893403848934039. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à legitimidade da cobrança fiscal de TFF-Taxa de Fiscalização de Funcionamento, vez que de acordo com as certidões da JUCEB e da Receita Federal possível inferir que a Executada estava inativa na época do fato gerador, exercício de 2015 e 2016. 3. Neste jaez, depreende-se dos autos que a situação cadastral da pessoa jurídica junto a JUCEB encontra-se como “CANCELADA - ART.60 LEI 8934/94” - ID.48934049 – com data do último arquivamento em 22/08/2017, medida administrativa tomada pelo órgão responsável quando a empresa deixa de proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos. 4. Verifica-se ainda no documento da Receita Federal - ID. 48934057– que a Executada encontra-se Inapta,  com o status da situação cadastral datada de 2018,  corroborando, inclusive, com o documento da JUCEB, cujo teor elide a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa, por atestar que a empresa foi considerada inativa pela aplicação do artigo 60 da lei 8934/94. 5. O fato é que existem elementos nos autos suficientes para desconstituir a presunção de certeza da certidão de dívida ativa.  De modo que, uma vez inexistente o aspecto material da exação, a obrigação tributária não foi constituída, impondo-se a extinção da pretensão executiva por ausência de fato gerador. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0816553-86.2014.8.05.0001, Do Município de Salvador, em que figura como Apelante o MUNICÍPIO DO SALVADOR e Apelada BCS BAHIA CIA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de acordo com o voto da Relatora, Juíza de Direito Maria do Rosário Passos da Silva Calixto.      Sala de Sessões,        de               de 2023.    PRESIDENTE    MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA    PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA MR29/15 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0753044-45.2018.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 17/12/2023)

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. INATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA DA COBRANÇA FISCAL. CERTIDÃO DA JUCEB. EMPRESA CANCELADA. ART.60 LEI Nº 8.934/94. DÍVIDA INEXISTENTE. PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR em face de  LENE VIDEO LOCADORA DE FITAS LTDA, a fim de obter a satisfação dos créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e encargos legais do exercício de 2014 e 2015, referente à inscrição nº 261929/001-45, perfazendo um total de R$ 2.606,96 (dois mil e seiscentos e seis reais e noventa ...

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...e seis centavos), consoante certidão de débito de ID. 48933582/48933583. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à legitimidade da cobrança fiscal de TFF-Taxa de Fiscalização de Funcionamento, vez que de acordo com as certidões da JUCEB e da Receita Federal possível inferir que a Executada estava inativa na época do fato gerador, exercício de 2014 e 2015. 3. Neste jaez, depreende-se dos autos que a situação cadastral da pessoa jurídica junto a JUCEB encontra-se como “CANCELADA - ART.60 LEI 8934/94” - ID. 48933617 – com data do último arquivamento em 22/08/2016, medida administrativa tomada pelo órgão responsável quando a empresa deixa de proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos.  4. Entrementes, verifica-se no documento da Receita Federal - ID. 48933615– que a Executada encontra-se ativa,  com situação cadastral datada de 2021,  entretanto, deve ser levado a efeito o documento da JUCEB , cujo teor elide a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa, por atestar que a empresa foi considerada inativa pela aplicação do artigo 60 da lei 8934/94. 5. O fato é que existem elementos nos autos suficientes para desconstituir a presunção de certeza da certidão de dívida ativa.  De modo que, uma vez inexistente o aspecto material da exação, a obrigação tributária não foi constituída, impondo-se a extinção da pretensão executiva por ausência de fato gerador. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0816553-86.2014.8.05.0001, do Município de Salvador, em que figura como Apelante o MUNICÍPIO DO SALVADOR e Apelada LENE VIDEO LOCADORA DE FITAS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de acordo com o voto da Relatora, Juíza de Direito Maria do Rosário Passos da Silva Calixto.    Sala de Sessões,        de               de 2023. PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA   MR29/15 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0805682-26.2016.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 17/12/2023)