Artigo 5 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. ARTIGO 105 DO CPC. PODER DE RECEBER E DAR QUITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, determinou a indicação dos dados bancários dos agravantes para transferência do valor depositado nos autos. Alegam os agravantes que a determinação da decisão agravada tumultua ...

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...o andamento do processo e é prejudicial aos patronos, vez que existem honorários contratuais a serem destacados dos valores devidos aos herdeiros. Afirmam que não há razão para a apresentação das contas bancárias dos envolvidos por caber ao patrono, com poderes específicos, efetuar o levantamento dos valores relativos ao presente processo. Ao tratar dos procuradores, o artigo 105 do CPC estabelece o seguinte: ‘’A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.’’ Há expressa previsão legal de que os poderes de recebimento e quitação devem constar de cláusula específica de procuração outorgada ao advogado. No caso concreto, os agravantes juntaram aos autos cópia das procurações outorgadas pelos herdeiros que contêm cláusula específica conferindo aos patronos o direito de receber e dar quitação. Atendendo, portanto, à exigência prevista no artigo 105, caput do CPC se mostra indevida a determinação de apresentação dos dados bancários das partes. Neste Sentido: STJ, Terceira Turma, REsp 1885209/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/05/2021. Recurso provido para suspender a determinação de apresentação dos dados bancários em relação aos agravantes. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030631-45.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023)

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A capacidade postulatória é exercida individualmente pelos advogados, a teor dos Arts. 5º e 15, § 3º da Lei nº 8.906/94. Por isso mesmo, o referido substabelecimento não exclui a representação processual pelo patrono signatário, restringindo-se a atribuir à sociedade advocatícia a titularidade dos honorários de sucumbência. 2. Desnecessária a outorga de procuração específica ao advogado subscritor do requerimento de expedição de precatório 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009030-51.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 03/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/09/2020)