Artigo 15 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ART. 85, § 15, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 105, CAPUT, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PROCURAÇÃO CONTENDO OS PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO VALIDAMENTE OUTORGADA AOS ADVOGADOS. DIREITO INVIOLÁVEL DOS CAUSÍDICOS AO LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A sociedade de advogados ...

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...somente terá legitimidade para pleitear e discutir questões referentes à verba honorária quando estiver expressamente indicada na procuração (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994) ou em contrato de honorários advocatícios, ou quando houver cessão de crédito operada em seu favor pelo advogado individualmente constituído pela parte, o que não se verificou nos autos. Logo, resta afastada a legitimidade da sociedade advocatícia para levantar os honorários sucumbenciais e, por conseguinte, o valor principal creditado pela CEF em benefício da parte autora. 2. Salvo circunstâncias excepcionais não demonstradas no caso, o levantamento de valores de titularidade da parte pelo seu advogado quando a procuração a este outorgada contiver poderes especiais para receber e dar quitação é impositivo, por consistir em poder-dever resultante do art. 105, caput, do CPC, de observância obrigatória. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato.3. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, a exigência de juntada de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para receber, mostra-se justificada em caso de fundada dúvida quanto à subsistência do mandato, ou de lapso temporal que justifique a providência. Não sendo essa a hipótese dos autos, inexiste justificativa para a exigência de procuração atualizada para o levantamento das quantias.4. Recurso parcialmente provido. (TRF-4, AG 5005699-63.2022.4.04.0000, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 22/11/2023, Publicado em: 22/11/2023)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ART. 15, § 3º, DA LEI Nº 8.906/94. PROCURAÇÃO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente". Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, quando do ajuizamento da ação, a procuração foi outorgada individualmente aos advogados sem fazer referência à sociedade de advogados. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-1, AG 1020447-21.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG PJe 13/09/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REQUISITO CUMPRIDO. ART. 15, §3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia central reside na possibilidade dos honorários serem pagos diretamente às sociedades de advogados IUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S e (...) ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. 2. Verifico que consta no corpo das procurações (ID 58122752) bem como no bojo da ação originária (ID 58122756) a indicação das sociedades às quais pertencem os advogados subscritores, em atendimento ao disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia. 3. Observo que a jurisprudência admite a possibilidade de destaque de honorários, em nome da sociedade, quando há menção nos instrumentos de mandato individualmente outorgados, o que, no caso presente, ocorreu. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1, AG 0035411-51.2014.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG PJe 14/08/2023 PAG)