Artigo 44 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXAME DA ORDEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÕES ENVOLVENDO MATÉRIA DE FUNDO. NÃO CONHECIMENTO.1. O Tribunal de origem decidiu a causa de modo integral e suficiente ao consignar que, nos termos do princípio da isonomia e de regra própria do concurso, os autores da demanda fazem jus à extensão dos efeitos do decidido em mandado de segurança impetrado por outra candidata, cuja ordem fora concedida para anular quesitos da prova prática de direito penal e processo penal, decisão ...

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...transitada em julgado. Nessas circunstâncias, não há falar em violação ao art. 535 do CPC/2015.2. O tema da violação ao art. 472 do CPC/1973 não pode ser conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (princípio constitucional da isonomia). Ademais, o óbice da Súmula 5/STJ impede o conhecimento do recurso especial nessa parte, pois a extensão dos pontos aos autores da demanda teve como fundamento regra editalícia.3. Ademais, o caso não envolve pretensão de que o Poder Judiciário substitua a banca examinadora, daí porque as razões recursais apresentam-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, acima referida. Assim, o óbice da Súmula 284/STF não permite o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos 8º, IV, § 1º; 44, II e 58, VI, da Lei 8.906/1994.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1577366/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 44, II, E 70 DA LEI 8.906/1994. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.1. A alegação de afronta aos arts. 44, II, e 70 ...

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...da Lei 8.906/1994 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "o MM. Juízo a quo deslindou com precisão a lide, merecendo ser mantida a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, verbis: (...) 'Foi aplicada ao autor penalidade de exclusão dos quadros da OAB/PR no processo administrativo disciplinar nº 11.812/2003. Entretanto, defende o autor que houve prescrição da pretensão executória da penalidade. Entendo que lhe assiste razão. (...) Infere-se que é de cinco anos o prazo prescricional para que a OAB exerça a pretensão punitiva para aplicação de penalidade a advogado, o qual interrompe-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado. Depois de instaurado o processo disciplinar, incide o prazo prescricional intercorrente, fulminando o processo paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. No presente caso, uma vez tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão administrativa em 07/11/2007 (PROCADM10, ev. 10, fl. 31), iniciou-se o prazo de prescrição quinquenal da pretensão executória da pena. De fato, findo o processo administrativo, não há mais falar em prescrição intercorrente. No entanto, considerando que a concretização da penalidade não pode restar em aberto por tempo indeterminado, gerando insegurança jurídica, também a pretensão executória da penalidade sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, o mesmo aplicado à pretensão punitiva (art. 43, caput, da Lei nº 8.906/1994). A OAB/PR defende que não houve a prescrição, uma vez que o processo administrativo ficou suspenso em razão de o autor ter impetrado o Mandado de Segurança nº 2008.70.00.002967-2. Nesse ponto deve-se fazer uma distinção essencial para a resolução da lide. De fato, quando o representado ajuíza ação e, por decisão de urgência ali proferida (liminar ou antecipação de tutela), ocorre a suspensão do processo administrativo ou da pretensão executória, igualmente ocorre a suspensão ou impedimento do curso do prazo prescricional. Isso porque o instituto da prescrição respeita ao princípio da actio nata, ou seja, seu prazo começa a correr apenas quando a parte passa a poder exercer a pretensão, e continua a correr apenas enquanto permanece essa possibilidade. Contudo, se, embora haja o ajuizamento de ação judicial, nenhuma decisão é proferida em favor do representado, não há falar em suspensão ou impedimento do curso do prazo prescricional, na medida em que a OAB em momento algum restou impedida de exercer sua pretensão. Essa segunda hipótese é a verifica no presente caso. O Mandado de Segurança nº 2008.70.00.002967-2, mencionado pela parte ré, foi ajuizado perante esta Justiça Federal do Paraná, a qual declinou sua competência para a Justiça Federal do Distrito Federal, lá recebendo o número 2008.34.00.005522-3 e, após, 0005482-65.2008.4.01.3400. Consultando sua movimentação, verifica-se que o pedido liminar foi indeferido, bem como, posteriormente, o pedido final foi julgado improcedente, encontrando-se atualmente perante o TRF da 1ª Região para julgamento do recurso de apelação. Não foi prolatada nenhuma decisão judicial determinando a suspensão do trâmite do processo administrativo ou da aplicação da penalidade de exclusão. Desse modo, desde o trânsito em julgado da decisão administrativa, ocorrido em 07/11/2007, a OAB/PR já poderia ter efetivado a aplicação da penalidade. No entanto, apenas o fez em 08/07/2013, quando publicado o Edital de Aplicação de Sanção de Exclusão (PROCADM10, ev. 10, fl. 40). Todavia, como essa publicação ocorreu em prazo superior a cinco anos do trânsito em julgado da decisão administrativa, imperativo reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de executar a penalidade. (...) Diante do exposto, julgo procedente o pedido, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória relativa à penalidade de exclusão do autor objeto do processo administrativo disciplinar nº 11.812/2003. Por conseguinte, e confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determino à ré que reative a inscrição do autor, efetivando todos os atos necessários para que o autor possa voltar a exercer a advocacia, salvo se por outro motivo esteja ou venha a ser suspenso ou excluído. (...) A propósito, o apelante não logrou trazer aos autos elementos aptos a modificar o entendimento vertido pelo ilustre julgador monocrático, razão por que deverá ser mantida a r. sentença em seus exatos termos. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação" (fls. 684-686, e-STJ, grifos no original). 3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 843.973/SC, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17.3.2016, AgRg no Ag 975.209/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 4.08.2008, e REsp 1.351.786/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.3.2016.4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1674313/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA COLETIVA DOS CONSUMIDORES. OAB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.1. A legitimidade ativa da OAB não está limitada em razão da pertinência temática, porquanto, entre suas atribuições previstas no art. 44, I, da Lei 8.906/1994 está a defesa, inclusive em juízo, da Constituição Federal, do Estado de Direito e da justiça social, e por conseguinte dos direitos coletivos e difusos.2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1381656/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017)