Lei nº 8.880 (1994)

Lei 8880 / 1994

Lei nº 8.880

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/05/1994

VETO

Mensagem de veto MSG 411, DE 28/05/1994 - D.O.U. DE 28/05/1994, P. 7867: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2 DO ART. 16; ART. 41
VETO REJEITADO - D.O.U. DE 15/05/1995, P. 6865: DERRUBADO O VETO DO PAR. 2º DO ART. 16

EMENTA

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA E O SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, INSTITUI A UNIDADE REAL DE VALOR - URV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, CRIAÇÃO, (URV), REAL. NORMAS, CRIAÇÃO, (URV). NORMAS, CRIAÇÃO, REAL. FIXAÇÃO, PRAZO, INICIO, EMISSÃO, REAL. COMPETENCIA, (BACEN), FIXAÇÃO. PARIDADE, CRUZEIRO REAL, (URV), COMPETENCIA, (CMN), (BACEN), NORMAS, UTILIZAÇÃO, (URV), NEGOCIAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, (URV), REAL, PREÇO PUBLICO, CONTRATO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, LIVRE NEGOCIAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (URV), OBRIGAÇÕES, CONTRATO, SERVIÇOS GERAIS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CRUZEIRO REAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MERCADO FINANCEIRO, COMPETENCIA, (MF), APURAÇÃO, ABUSO, PREÇO, CONVERSÃO, (URV), NORMAS, CONVERSÃO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, EMPRESA PRIVADA, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, NORMAS, UTILIZAÇÃO, (UFIR), CALCULO, TRIBUTOS, FIXAÇÃO, DATA, CONVERSÃO, (URV), CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, (URV), CRUZEIRO REAL, LICITAÇÃO, NORMAS, POSSIBILIDADE, REPOSIÇÃO, PERDA, SALARIO, (URV), COMPETENCIA, (CMN), (BACEN), CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, (TR), CRITERIOS, CONVERSÃO, (NTN), (URV), PUBLICAÇÃO, TABELA, METODOLOGIA, BASE DE CALCULO, (URV), DEFINIÇÃO, NECESSIDADE, LEGISLAÇÃO, OBJETIVO, CRITERIOS, EMISSÃO, REAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, (URV), CONVERSÃO, ORÇAMENTO, CRITERIOS, CONVERSÃO, CONTRATO, UTILIZAÇÃO, (URV), EVENTUALIDADE, EXPURGO, EXPECTATIVA, INFLAÇÃO, CORRELAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, NORMAS, ALTERAÇÃO, CONTRATO, CORRELAÇÃO, EXPURGO, EXPECTATIVA, INFLAÇÃO, DETERMINAÇÃO, (IBGE), CRIAÇÃO, INDICE DE PREÇOS, (IPC-R), OBJETIVO, CALCULO, CUSTO DE VIDA, INFLAÇÃO, REAL, NORMAS, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO, RELAÇÃO, CUSTO DE VIDA, REAL

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei nº 8.880 / 1994 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1994 Edição extra e retificado em 1.6.1994

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO