Lei nº 8.880 (1994)

Lei 8880 / 1994

Lei nº 8.880

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/05/1994

VETO

Mensagem de veto MSG 411, DE 28/05/1994 - D.O.U. DE 28/05/1994, P. 7867: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2 DO ART. 16; ART. 41
VETO REJEITADO - D.O.U. DE 15/05/1995, P. 6865: DERRUBADO O VETO DO PAR. 2º DO ART. 16

EMENTA

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA E O SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, INSTITUI A UNIDADE REAL DE VALOR - URV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, CRIAÇÃO, (URV), REAL. NORMAS, CRIAÇÃO, (URV). NORMAS, CRIAÇÃO, REAL. FIXAÇÃO, PRAZO, INICIO, EMISSÃO, REAL. COMPETENCIA, (BACEN), FIXAÇÃO. PARIDADE, CRUZEIRO REAL, (URV), COMPETENCIA, (CMN), (BACEN), NORMAS, UTILIZAÇÃO, (URV), NEGOCIAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, (URV), REAL, PREÇO PUBLICO, CONTRATO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, LIVRE NEGOCIAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (URV), OBRIGAÇÕES, CONTRATO, SERVIÇOS GERAIS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CRUZEIRO REAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MERCADO FINANCEIRO, COMPETENCIA, (MF), APURAÇÃO, ABUSO, PREÇO, CONVERSÃO, (URV), NORMAS, CONVERSÃO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, EMPRESA PRIVADA, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, NORMAS, UTILIZAÇÃO, (UFIR), CALCULO, TRIBUTOS, FIXAÇÃO, DATA, CONVERSÃO, (URV), CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, (URV), CRUZEIRO REAL, LICITAÇÃO, NORMAS, POSSIBILIDADE, REPOSIÇÃO, PERDA, SALARIO, (URV), COMPETENCIA, (CMN), (BACEN), CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, (TR), CRITERIOS, CONVERSÃO, (NTN), (URV), PUBLICAÇÃO, TABELA, METODOLOGIA, BASE DE CALCULO, (URV), DEFINIÇÃO, NECESSIDADE, LEGISLAÇÃO, OBJETIVO, CRITERIOS, EMISSÃO, REAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, (URV), CONVERSÃO, ORÇAMENTO, CRITERIOS, CONVERSÃO, CONTRATO, UTILIZAÇÃO, (URV), EVENTUALIDADE, EXPURGO, EXPECTATIVA, INFLAÇÃO, CORRELAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, NORMAS, ALTERAÇÃO, CONTRATO, CORRELAÇÃO, EXPURGO, EXPECTATIVA, INFLAÇÃO, DETERMINAÇÃO, (IBGE), CRIAÇÃO, INDICE DE PREÇOS, (IPC-R), OBJETIVO, CALCULO, CUSTO DE VIDA, INFLAÇÃO, REAL, NORMAS, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO, RELAÇÃO, CUSTO DE VIDA, REAL

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei nº 8.880 / 1994 - ANEXO

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO

Download para anexo

Parte vetada pelo Presidente da República e mantida pelo Congresso Nacional do Projeto que se transformou na Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que "dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição, promulgo a seguinte parte da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994:
"Art. 16. .................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 2° Nas operações referidas no inciso IV, a atualização monetária aplicada àqueles contratos será equivalente à dos preços mínimos em vigor para os produtores agrícolas."
SENADO FEDERAL, 11 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente

LEI Nº 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição, promulgo a seguinte parte da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994:

"Art. 16. .................................................................................................................

................................................................................................................................

§ 2° Nas operações referidas no inciso IV, a atualização monetária aplicada àqueles contratos será equivalente à dos preços mínimos em vigor para os produtores agrícolas."

SENADO FEDERAL, 11 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.1995

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO