Artigo 5 - Lei nº 8.876 / 1994

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32 E LEI 9.636/98. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A questão em análise cinge-se ao reconhecimento da ocorrência de prescrição, consoante disposto no Decreto nº 20910/32. 2. Nota-se que os créditos, com vencimento em 31/07/1998, somente foram executados em 13/05/2008 e que a apelante objetiva afastar a prescrição, com a alegação de inaplicabilidade da inteligência do Decreto nº 20910/32. 3. Tratando-se a Taxa Anual por Hectare de receita destinada ao Departamento Nacional de Produção Mineral (art. 20, inciso II, do DL n. 227/1967 combinado com o art. 5º, inciso III, da Lei n. 8.876/1994), entidade autárquica que não explora atividade econômica, e, por isso, com natureza de preço público, esta Corte tem entendido que o prazo de prescrição aplicável à pretensão de sua cobrança é o qüinqüenal, conforme previsão do Decreto n. 20.910/1932. Precedentes: AgRg no AREsp 332.766/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, DJe 05/09/2014; AgRg no AgRg no AREsp 451.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/04/2014. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 584207/PR, STJ, 1ª Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 25/11/2014, DJ-e de 03/12/2014) 4. Adoto, portanto as razões de decidir presentes na sentença, pelo que está em plena conformidade com a legislação de regência e jurisprudência, razão pela qual deve ser mantida. 5. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0015107-26.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG PJe 18/06/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE RECEITA PATRIMONIAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: VENCIMENTO. 1. A Taxa Anual por Hectare devida pelo titular de autorização de pesquisa mineral (Decreto-Lei n. 227/1967, art. 20/II) possui natureza de preço público (ADI 2586-4-DF, r. Ministro Carlos Velloso, Pleno/STF), cujos prazos para constituição e cobrança seguem as previsões do art. 47 da Lei 9.636/1998. 2. A notificação do titular para pagamento da TAH mediante emissão de guia constituiu o crédito (Portaria MME 503/1999, art. 3º...

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...), iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte à data do vencimento: Art. 3º. O pagamento da taxa anual por hectare deverá ser efetuado no Banco do Brasil S.A e destinado ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, nos termos do art. 5°, inciso III, da Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994, mediante guia de recolhimento (boleto bancário) a ser emitida pelo DNPM. 3. Evidentemente, a emissão da guia de pagamento, anterior ao vencimento, pressupõe a constituição do crédito, de modo que não efetuado o pagamento na data indicada, inicia-se o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal, bem como o prazo decadencial para constituir o crédito de multa: Art. 6º. A falta de pagamento, no prazo próprio, do valor da taxa anual por hectare, conforme especificado no art. 4º dessa Portaria, acarretará a instauração de processo, no âmbito do DNPM, para aplicação de multa no valor de mil UFIR, vigente à data de seu recolhimento, apurada mediante processo administrativo, na forma do Decreto n. 62.934 de 2 de julho de 1968. 4. Consumou-se a prescrição antecedente, por haver transcorrido o prazo quinquenal entre o vencimento, em 31.07.2000, e o ajuizamento da execução fiscal em 03.05.2011. 5. Agravo de instrumento do executado provido. (TRF-1, AG 0053350-73.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 20/05/2024 PAG PJe 20/05/2024 PAG)

  AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010918-39.2011.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/06/2023, Intimação via sistema DATA: 19/06/2023)