Artigo 20 - Lei nº 8.629 / 1993

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. ART. 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO COLEGIADA. OBSCURIDADE. ART. 20, § 4º, DA LEI 8.629/1993. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.1. O acórdão embargado explicitou claramente as razões de incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF às teses recursais relativas aos requisitos da tutela antecipada, reconhecimento de negócio jurídico simulado, preferência e prejudicialidade da ação expropriatória inexistente e inaplicabilidade do art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941 à hipótese.2. O art. 932, III, do CPC/2015 não foi aplicado ao presente feito, cujo recurso foi julgado de forma colegiada.3. O art. 20, § 4º, da Lei 8.629/1993 não foi tratado anteriormente pelo embargante, configurando inovação recursal. Ademais, versa sobre matéria absolutamente dissociada da hipótese dos autos.4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1378174/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO LOTE OCUPADO. 1. A ocupação do imóvel afetado a projeto de assentamento criado pelo Incra sem autorização da autarquia configura posse irregular. Ainda que apresentado pedido de assentamento posterior à ocupação, não é possível ao Incra acolhê-lo de plano e firmar com o interesse, desde logo, o respectivo contrato, uma vez que há uma lista de interessados que deve ser observada, pois a ocupação irregular, por mais longa que seja, não gera qualquer direito à obtenção do lote. 2. O art. 19 da Lei nº 8.629/1993 estabelece uma ordem de preferência para a distribuição dos lotes, de modo que, havendo possíveis beneficiários que atendam à prioridade legal, eles devem ser contemplados com precedência. 3. Ainda, o art. 20 da Lei nº 8.629/1993 estabelece hipóteses que excluem o interessado da seleção para beneficiário de projeto de assentamento, de modo que somente com a devida análise no âmbito administrativo é que pode ser aferido se o apelante atende aos requisitos legais para obter um lote no projeto de assentamento. 4. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0008071-13.2015.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º DO CP. LOTE DO INCRA ADQUIRIDO MEDIANTE INSERÇÃO FALSA DE INFORMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL DIVERSA DA QUE DEVERIA CONSTAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DPU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INTERROGATÓRIO. RÉ REVEL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. DOLO COMPROVADO. ART. 20 DA LEI Nº 8.629/93. PROIBIÇÃO DE BENEFICIÁRIO SER CÔNJUGE DE SÓCIO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. ...

« (+300 PALAVRAS) »

...Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou pela prática do crime previsto no art. 171, §3º do CP, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, e ao pagamento de 14 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, consistente na inserção, na Declaração de Estado Civil, de informação falsa de que era solteira para participar do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) do Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra), induzindo a autarquia em erro para obter vantagem ilícita, uma vez que a acusada é casada com sócio de empresas em situação ativa. 2. Não se verifica ilegalidade diante da ausência de intimação da DPU para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, que seria realizada apenas para o interrogatório da ré, sendo que a acusada sequer foi localizada. Inexistência de prejuízo em face da ausência do referido ato processual. 3. A acusada inseriu informação falsa quando do preenchimento da inscrição ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) Incra (fl. 18), bem como da Declaração de Estado Civil (fl. 22), pois, conforme apontado pela Certidão de Casamento à fl. 42, a recorrente é casada, desde o ano de 2003, com o Sr. (...), o qual é sócio das empresas BRANQUINHO-ME e M.A. (...) LTDA - ME, em situação ativa. 4. Proibição de ser beneficiário dos projetos de assentamento pessoa cujo cônjuge for proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade (art. 20 da Lei nº 8.629/93). 5. Incontestes a materialidade, a autoria delitiva e o dolo. 6. A apelante é pessoa alfabetizada e, no documento de "inscrição de candidato e candidata ao programa nacional de reforma agrária consta de forma clara, na parte final, em suas "Orientações Gerais as proibições legais, bem como a documentação obrigatória para pessoa casada. Além disso, em sede de resposta à acusação, a acusada mencionou que na esperança de ser agraciada com um lote, fez determinado por outrem, falsa afirmação, revelando nítida consciência e vontade de induzir a autarquia em erro para obter vantagem ilícita. 7. A pena, que não foi objeto de questionamento, deve ser igualmente mantida, cuja pena-base foi fixada no mínimo-legal, com aumento de 1/3 referente à majorante prevista no §3º do art. 171 do CP, permitindo, inclusive, a sua substituição por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 8. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, ACR 0003636-88.2018.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, DÉCIMA TURMA, PJe 14/05/2024 PAG PJe 14/05/2024 PAG)