Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
ALTERADO
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
ALTERADO
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
ALTERADO
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
ALTERADO
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
§ 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
§ 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:
I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
II - pela publicação da sentença condenatória;
III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;
IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;
V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
§ 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.
§ 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
§ 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.
Arts. 23-A ... 23-C ocultos » exibir Artigos
Petições selectionadas sobre o Artigo 23
Contestação em Ação Civil Pública - Danos ao patrimônio
- Improbidade - Ausência de dolo, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Juizado Especial, Prescrição Improbidade, Ausência de informações e elementos necessários, Nulidade da citação cível, Lei 8.666/93, Ausência de documentos ou custas, Incompetência territorial - Improbidade, Inépcia da petição inicial, Coronavírus, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Nova Lei de Licitações, Ilegitimidade passiva, Citação por whatsapp, Citação inexistente, Provas a produzir, Grupo econômico familiar, Ausência de provas - processo administrativo, Litispendência, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Ilegitimidade ad causam, Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta, Justiça Gratuita à pessoa física, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Ilegitimidade ativa, Coisa Julgada, Existência de renda e patrimônio, Inexistência de prejuízo, dano ao erário público
Contestação - Improbidade
- Citação por edital, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Coronavírus, Citação inexistente, Inexistência de prejuízo, dano ao erário público, Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta, Nova Lei de Licitações, Ausência de informações e elementos necessários, Juizado Especial, Lei 8.666/93, Ilegitimidade ad causam, Coisa Julgada, Calamidade Pública - Desastres naturais, Incompetência territorial - Improbidade, Nova Lei de Licitações, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade , Litispendência, Nulidade da citação cível, Ausência de provas - processo administrativo, Ilegitimidade passiva, Justiça Gratuita à pessoa física, Inépcia da petição inicial, Citação por whatsapp, Ausência de documentos ou custas, Provas a produzir, Ilegitimidade ativa, Lei 8.666/93, Situações que a citação não deve ocorrer, Prescrição Improbidade, Improbidade - Ausência de dolo, Feriado Local, Existência de renda e patrimônio, Inexigibilidade de Licitação - Advogado, Gratuidade dos emolumentos cartorários
Manifestação prévia em Ação de Improbidade
- Ausência de provas - processo administrativo, Terceiro de boa fé, Nova Lei de Licitações, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação cível, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Citação inexistente, Juizado Especial, Citação por whatsapp, Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade , Lei 8.666/93, Incompetência territorial - Improbidade, Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta, Inexigibilidade de Licitação - Advogado, Provas a produzir, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Ilegitimidade passiva ad causum , Inexistência de prejuízo, dano ao erário público, Lei 8.666/93, Prescrição Improbidade, Nova Lei de Licitações, Ausência de documentos ou custas, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Improbidade - Ausência de dolo, Inépcia da petição inicial, Ausência de informações e elementos necessários
Jurisprudências atuais que citam Artigo 23
TRF-4
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS. PESSOA JURÍDICA. AGENTE PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO.
ART. 23,
III, DA
LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. Caso em que não se trata de participação de servidor público ocupante de cargo efetivo ou emprego, mas sim, de pessoa jurídica sem vínculo com a administração pública, cuja sua atuação como agente público se dá por equiparação. 2. Correta a aplicação do
art. 23,
III, da
Lei 8.429/1992. 3. No tocante à prescrição da pretensão sancionatória, considerando-se que a data final para a prestação de contas relativas aos valores em cotejo ocorrera em 31/01/2015, e a ação originária foi ajuizada em 08/05/2023, o transcurso da prescrição quinquenal é evidente.
(TRF-4, AG 5004953-30.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator(a): GISELE LEMKE, Julgado em: 31/07/2024)
01/08/2024 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
COPIAR
TJ-BA
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR SEM RESPALDO LEGAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE FUNDO DE DIREITO. IRRETROATIVIDADE DA
LEI 14.230/2021. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e dano ao erário, em razão do pagamento
... +531 PALAVRAS
...de remuneração desproporcional e sem respaldo legal à servidora MARIA RITA, autorizada pelo então Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Lei 14.230/2021, por ser supostamente mais benéfica, pode ser aplicada retroativamente para fins de reconhecimento de prescrição intercorrente ou de fundo de direito; (ii) verificar se há nos autos elementos suficientes para a configuração de ato de improbidade administrativa doloso por enriquecimento ilícito e dano ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da Repercussão Geral (RE 843.989/PR), firmou entendimento no sentido da irretroatividade da Lei 14.230/2021, de modo que os novos prazos prescricionais e a exigência de dolo não se aplicam a atos praticados antes de sua vigência, exceto quando ainda não houver condenação transitada em julgado. 4. A prescrição intercorrente invocada pelos apelantes foi corretamente afastada, pois a demanda foi proposta em 2015, em prazo inferior ao quinquênio previsto no art. 23, I, da LIA/1992 (redação anterior), sendo inaplicável o novo regime de prescrição previsto pela Lei 14.230/2021 a fatos anteriores à sua vigência. 5. Também não se configura prescrição do fundo de direito, pois os atos foram praticados em 2011 e a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após o fim da função pública da servidora. 6. A jurisprudência consolidada do STF (Tema 897 da Repercussão Geral) estabelece que as ações de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa são imprescritíveis. 7. As provas constantes dos autos, especialmente as fichas financeiras e o inquérito civil, evidenciam que a servidora apelante recebeu, dolosamente, remuneração cerca de cinco vezes superior àquela de outros servidores que exerciam a mesma função de recepcionista, com o aval do então presidente da Câmara, segundo apelante, configurando enriquecimento ilícito e dano ao erário nos moldes dos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992. 8. O dolo dos requeridos restou demonstrado, tanto pela discrepância salarial injustificada quanto pela ausência de respaldo legal na designação para cargo distinto, formalizada apenas após o início das investigações ministeriais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente aos atos de improbidade administrativa praticados antes de sua vigência para fins de reconhecimento de prescrição ou de exclusão de responsabilidade. 2. As ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade administrativa são imprescritíveis. 3. A configuração de enriquecimento ilícito e de dano ao erário exige a comprovação do dolo, o qual pode ser evidenciado por conduta consciente de desvio de recursos públicos sem respaldo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI e XL; art. 37, §§ 4º e 5º; Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11 e 23, I; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 843.989/PR (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022; STF, RE nº 852.475 (Tema 897), Rel. Min. Edson Fachin, Plenário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 8000604-77.2015.8.05.0034, em que figura como Apelantes
(...) SAPUCAIA
(...) e Apelado MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Magistrados componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000604-77.2015.8.05.0034, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 09/07/2025)
09/07/2025 •
Acórdão em Apelação
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA