Artigo 23 - Lei de Improbidade Administrativa / 1992

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS. PESSOA JURÍDICA. AGENTE PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. ART. 23, III, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. Caso em que não se trata de participação de servidor público ocupante de cargo efetivo ou emprego, mas sim, de pessoa jurídica sem vínculo com a administração pública, cuja sua atuação como agente público se dá por equiparação. 2. Correta a aplicação do art. 23, III, da Lei 8.429/1992.3. No tocante à prescrição da pretensão sancionatória, considerando-se que a data final para a prestação de contas relativas aos valores em cotejo ocorrera em 31/01/2015, e a ação originária foi ajuizada em 08/05/2023, o transcurso da prescrição quinquenal é evidente. (TRF-4, AG 5004953-30.2024.4.04.0000, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 31/07/2024, Publicado em: 01/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Prescreve em 8 (oito) anos contados da ocorrência do fato as ações para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). 2. Ocorrendo uma das causas de interrupção previstas no art. 23, §4º da LIA, o prazo volta a correr pela metade. 3. Decorrido o prazo da causa interruptiva, a prescrição intercorrente deve ser declarada de ofício pelo juízo. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0422.13.000210-4/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo, julgamento em 10/05/0022, publicação da súmula em 13/05/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO AOS RÉUS DA PRÁTICA DE ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, QUE RESULTARAM NA FUGA DO DETENTO (...), VULGO ¿BATMAN¿, DA PENITENCIÁRIA PEDROLINO (...), QUE INTEGRA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ, NO DIA 27/10/2008. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O FEITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 23, II, DA LEI Nº 8.429/92. DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/79, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO QUE A FALTA SUJEITA À PENA DE DEMISSÃO PRESCREVE EM 5 ANOS, SENDO CERTO QUE O CURSO DO PRAZO COMEÇA A FLUIR DA DATA DO EVENTO, OU DO SEU CONHECIMENTO, INTERROMPENDO-SE PELA ABERTURA DE PAD (ART. 303). FATO OCORRIDO EM 27/10/2008, TENDO SIDO A FUGA COMUNICADA NO DIA SEGUINTE, DIA 28, DATA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO TOMOU CONHECIMENTO DO EVENTO NARRADO, INICIANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL. NOS TERMOS DO ART. 303, §2º, DO DECRETO Nº 2.479/79, O PRAZO FOI INTERROMPIDO EM 14/01/2009, MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE FINDOU-SE EM 2012, RECOMEÇANDO O PRAZO A CORRER ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, EM 16/10/2015. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. Usou da palavra, pelos apelados (1,2 e 3) o Dr. (...). Presente pelo MP, a Dra (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0423270-58.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Publicado em: 31/01/2020)