Lei de Improbidade Administrativa (L8429/1992)

Artigo 23 - Lei de Improbidade Administrativa / 1992

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Da Prescrição

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
I - ;
II -
III - .
§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
§ 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
§ 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:
I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
II - pela publicação da sentença condenatória;
III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;
IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;
V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
§ 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.
§ 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
§ 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 23

LeiLei de Improbidade Administrativa   Art.art-23  

TRF-4


ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS. PESSOA JURÍDICA. AGENTE PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. ART. 23, III, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. PRESCRIÇÃO.  1. Caso em que não se trata de participação de servidor público ocupante de cargo efetivo ou emprego, mas sim, de pessoa jurídica sem vínculo com a administração pública, cuja sua atuação como agente público se dá por equiparação.  2.  Correta a aplicação do art. 23, III, da Lei 8.429/1992. 3. No tocante à prescrição da pretensão sancionatória, considerando-se que a data final para a prestação de contas relativas aos valores em cotejo ocorrera em 31/01/2015, e a ação originária foi ajuizada em 08/05/2023, o transcurso da prescrição quinquenal é evidente. (TRF-4, AG 5004953-30.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator(a): GISELE LEMKE, Julgado em: 31/07/2024)
01/08/2024 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TJ-BA


ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR SEM RESPALDO LEGAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE FUNDO DE DIREITO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.       Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e dano ao erário, em razão do pagamento ...
+531 PALAVRAS
...
Apelantes (...) SAPUCAIA (...) e Apelado MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA.  ACORDAM os Magistrados componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, nos termos do voto do Relator.   Sala das Sessões, data registrada no sistema.   PRESIDENTE    DES. JOSEVANDO ANDRADE  Relator   PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA        (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000604-77.2015.8.05.0034, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 09/07/2025)
09/07/2025 • Acórdão em Apelação
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