Lei nº 8.248 (1991)

Lei 8248 / 1991

Lei nº 8.248

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

23/10/1991

VETO

Mensagem de veto: MSG 574, DE 1991 - DISPOSITIVOS VETADOS: PAR. 2 DO ART. 1 (A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA...) PAR. ÚNICO DO ART. 10 (NENHUM OUTRO BENEFICIO FISCAL RELATIVO AS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA...) ART. 13 (O CONIN E CONSTITUÍDO POR 24 MEMBROS...) ART. 16 (A INTRODUÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS...)

EMENTA

DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Lei nº 8.248 / 1991 - Parte Final

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Brasília, 23 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1991

(Conteúdos ) :

Parte Final