Artigo 3 - Lei nº 8234 / 1991

  ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA SOCIAL. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o Conselho Regional de Nutricionistas. A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão ...

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...tutelada pelo Conselho. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do Conselho. A Lei nº 8.234/91 estabelece quais são as atividades privativas dos nutricionistas, bem como as atribuições dos nutricionistas nas atividades relacionadas à alimentação e nutrição humanas. O Decreto nº 84.444/1980, que regulamentou o exercício da profissão de Nutricionista (Lei nº 6.583/1978), estabelece o conceito de empresa para fins de inscrição no conselho. O estatuto social indica tratar-se de entidade assistencial, sem finalidade lucrativa, que possui como atividade finalística a associação de defesa de direitos sociais e organização associativa ligada à cultura e à arte. As atividades ligadas a prestação de assistência social, não se enquadram dentre aquelas sujeitas à inscrição no conselho, além disso não requerem conhecimentos técnicos privativos da área de nutrição. Ainda que haja fornecimento de refeição ao público assistido, a presença do nutricionista responsável é facultativa, pois não se confunde fornecimento de alimentos com prestação de serviços na área de nutrição. Incabível, portanto, a inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002719-70.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 29/01/2024)

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO JUNTO AO CONSELHO DE NUTRICIONISTA. NÃO NECESSIDADE. Empresa que atua no fornecimento de serviços de alimentação coletiva não desenvolve atividade básica privativa da área da nutrição (arts. 3º e 4º da Lei nº 8.234/91), não sendo obrigatório o registro junto ao CRN, tampouco a contratação de nutricionista como responsável técnico. Precedentes deste Tribunal. (TRF-4, AC 5005472-14.2021.4.04.7209, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 10/08/2022, Publicado em: 10/08/2022)

EXECUÇÃO DE DÍVDA ATIVA. CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS. ASILO. RESPONSÁVEL TÉCNICO NUTRICIONISTA. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO. As casas de longa permanência para pessoas de terceira idade não possuem como atividade fim aquelas previstas nos artigos 3º e 4º da Lei nº 8.234, de 1991, não estando, por tal razão, obrigadas à contratação de profissional nutricionista como responsável técnico. (TRF-4, AC 5024706-77.2019.4.04.7200, Relator(a): ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 14/06/2022, Publicado em: 14/06/2022)