Lei nº 8234 (1991)

Lei nº 8234 / 1991 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 17 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Antônio Magri

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 18.9.1991



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