Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (L8213/1991)

Artigo 70 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

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Do Salário-Família

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Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 70

LeiLei de Planos e Benefícios da Previdência Social   Art.art-70  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. MAJORAÇÃO DA RMI. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS.  TEMA 1.124/STJ. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 168.824.733-2 - DIB 03/04/2014), mediante: (a) averbação do lapso ...
+375 PALAVRAS
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termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve ser fixado na data da citação, conforme determinado pelo C. STJ, por ocasião da tese firmada no Tema nº 1.124, item 2.3. 9. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. IV. Dispositivo e tese 10. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida. (TRF-3, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50083239020224036183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em: 04/08/2026, DJEN DATA: 06/08/2026)
06/08/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 175.771.800-9 - DIB 26/03/2018), mediante o reconhecimento de atividade especial, com a conversão em atividade comum, para a majoração da renda mensal ...
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atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Em razão do advento da EC nº 136/2025, deverá ser observado o disposto no artigo 2º do Provimento nº 207, de 30/10/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50018168520244036105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em: 20/04/2026, DJEN DATA: 24/04/2026)
24/04/2026 • Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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