Artigo 9 - Lei nº 8.162 / 1991

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O auxílio-acidente, diferentemente do auxílio-doença (comum ou acidentário) e da aposentadoria por invalidez, não se destina a substituir a remuneração do segurado, servindo como acréscimo dos seus rendimentos, circunstância que lhe confere natureza eminente e exclusivamente indenizatória. II - O recebimento de auxílio-acidente por parte do segurado não autoriza que o respectivo período seja contado como tempo de serviço, com espeque no artigo 55, II, da Lei 8.213/91, ou no artigo 60, III e IX do RPS. Nesse sentido: TRF-3 - AP: 0003015-98.2018.4.03.9999/SP Relatora: Desembargadora Federal Inês Virgínia; Data do Julgamento: 18/06/2018; Sétima Turma. III - Apelação da parte autora improvida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030495-58.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 12/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTOS RETROATIVOS. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIFESP E DA UNIÃO FEDERAL. Nos Tribunais, a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional (escoradas na garantia da duração razoável do processo) permitem que o Relator julgue monocraticamente casos claros no ordenamento e pacificados na jurisprudência (à luz do contido em preceitos como o art. 932, no art. 1.011 e no art. 1.019, todos do Código de Processo Civil). Para que o feito ...

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...seja analisado pelo colegiado, caberá agravo interno descrito no art. 1.021 da lei processual, no qual devem ser explicitadas as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático, não servindo a mera repetição de argumentos postos em manifestações recursais anteriores. Alegações de nulidade da decisão monocrática são superadas com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado competente. A lide posta nos autos diz respeito às decisões nºs 673/1994 e 516/1995 do TCU, a partir das quais a administração pública passou descontar (em folha de pagamento dos servidores), nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, contribuição previdenciária sobre a GAE, no período de dezembro de 1992 a novembro de 1993, não recolhida na época oportuna com base no Parecer DRH/SAF nº 508/1992, situação na qual há firme orientação do E.STJ sobre a ocorrência de erro no procedimento anteriormente (e não mudança de interpretação). No entendimento do relator, a UNIFESP é parte ilegítima para feito porque atua como responsável tributário por substituição (fonte pagadora) e, assim, é sujeito passivo da obrigação tributária, de modo que não pode ser considerada como ré em ação judicial que combate essa exação. Contudo, em situações similares à presente, justamente sobre o Parecer DRH/SAF nº 508/92, há julgados afirmando a legitimidade passiva da UNIFESP, entendimento que deve ser privilegiado em favor da pacificação dos litígios e da unificação do direito. A decisão monocrática atacada pelo agravo interno se ampara em ampla jurisprudência do E.STJ no sentido de que a administração pública, tendo deixado de recolher, por erro, na época própria, valores referentes à contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), não pode proceder ao seu desconto em folha, com efeitos retroativos. Isso porque, diante da natureza tributária da parcela, sua cobrança deve observar as normas do direito tributário, assegurando ainda ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.  Embora essa linha de entendimento deva ser abrigada em favor da preservação da jusrisprudência específica sobre essa mesma controvérsia (dos quais o relatar guarda reservas, com a devida vênia), é possível acrescentar que se o pagamento (mesmo de verba alimentar) é feito pela administração pública em razão de equivoco (na compreensão de fato, em cálculos matemáticos ou em operacionalizações), o ato jurídico deve ser anulado por ser imperfeito e por inexistir direito adquirido obtido de modo irregular, razão pela qual devem cessar novas prestações e o servidor, o administrado ou o terceiro beneficiário, em regra, deve ressarcir o montante indevido ao erário, sob pena de locupletamento ilícito ou enriquecimento sem causa, respeitados prazos decadenciais e prescricionais (nos moldes art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e demais aplicáveis). A restituição do montante recebido indevidamente somente será dispensada se comprovada a boa-fé do beneficiado (sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido, quando então a revisão terá efeito ex nunc). E.STJ, Tema 1009 (Resp. 1769306, pertinente à restituição por servidor público) e Tema 979 (Resp. 1381734, relativo a beneficiários do RGPS). Em quaisquer dessas possibilidades, a revisão do ato administrativo inválido é dever da administração pública em vista da imperativa observância da legalidade, sendo imprescindível o respeito ao devido processo legal (notadamente ao contraditório e à ampla defesa) se houver efeitos em prerrogativas anteriormente reconhecidas, tal como reiteradamente afirmado pelo E.STF (Súmula Vinculante 3, Temas 138 e 839, e Súmulas 346 e 473). No caso dos autos, a incidência de contribuição previdenciária sobre parte dos vencimentos é matéria que não do conhecimento ordinário dos servidores substituídos, e nem alcança montante que indique solução outra senão que foram verbas recebidas de boa-fé pelo beneficiado, sem a possibilidade de constatação do erro, daí decorrendo que não devem ser devolvidas, além do que têm conteúdo alimentar. Agravo interno desprovido.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0012095-37.2004.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/09/2022, Intimação via sistema DATA: 27/09/2022)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDSAÚDE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI 8.162/91. ART. 9º. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 8.688/1993. ENTRADA EM VIGOR. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília (SindSaúde), buscando a restituição aos seus substituídos dos descontos previdenciários de 6% cobrados a partir de janeiro de 1992 com base na Lei 8.162/91; desconto declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte já reconheceu, em diversas oportunidades, como limite temporal da restituição dos valores descontados, a entrada em vigor da Lei 8.688/1993. 2.1. ?Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da Lei n. 8.688/93, sua vigência, em outubro de 1933, deve ser considerada como limite temporal para a obrigação reconhecida na sentença exequenda. Precedentes.? (Acórdão 1774601, 07146304820238070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 7/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Normativo superveniente que deve ser reconhecido como termo final dos descontos indevidos e efetuados a maior, uma vez que a partir de sua entrada em vigor, e observado o princípio da anterioridade nonagesimal, a majoração da alíquota de contribuição previdenciária não mais se configura inconstitucional.   (TJDFT, Acórdão n.1884886, 07105276120248070000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Julgado em: 27/06/2024, Publicado em: 16/07/2024)