Lei dos Servidores Públicos (L8112/1990)

Lei 8112 / 1990

Lei dos Servidores Públicos

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/12/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 898, DE 1990, VETO PARCIAL - PARTES VETA - PARTES VETADAS E RAZÕES DOS VETOS: D.O. DE 12/12/1990, P. 23947): PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 64, ARTS. 90, 192, 193, 250, PAR. 2º DO ART. 226, PAR. 2º DO ART. 231 (REJEITA VETO), ALÍNEAS "D" E "E" (REJEITA VETO), PAR. 4º DO ART. 243, ART. 246, PAR. 1º DO ART. 87 E PAR. 2º DO ART. 87 (REJEITA VETO).
VETO DERRUBADO (D.O. DE 19/04/1991, P. 7294; LIVRO 2 DE1991, P. 513): PAR. 2 DO ART. 87; ART. 192; ART. 193; PAR. 2º DO ART. 231; ALÍNEAS "D" E "E" DO ART.240; ART. 250

EMENTA

DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, SERVIDORES.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; LEGISLAÇÃO DE PESSOAL. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS

OBSERVAÇÕES

ATUALIZADA E REPUBLICADA NO D.O. DE 18/03/1998, P. 1, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 13 DA LEI 9.527, DE 10/12/1997.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Artigo 11 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

Do Provimento

Do Concurso Público

Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

Art. 12 oculto » exibir Artigo

FECHAR

Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 11

TCU ACÓRDÃO 4676/2024 ATA 23/2024 - PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO

APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. RUBRICA RELATIVA À ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). TEMPO DESCONTÍNUO PRESTADO POR PROFESSORA SUBSTITUTA/VISITANTE, SUBMETIDA AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ANTES DO INGRESSO NO CARGO EM QUE OCORREU A INATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA A FUNDAMENTAR O PAGAMENTO DA PARCELA. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. 1. É regular a contagem, para fins de anuênios, do tempo de serviço prestado por servidores públicos da União regidos pelo regime celetista antes da edição da Lei 8.112/1990, desde ...

+108 PALAVRAS

... O pagamento de adicional por tempo de serviço a contratados temporariamente pela Administração Federal direta, pelas autarquias e fundações públicas federais, com base na Lei 8.745/1993, nos termos do art. 67 da Lei 8.112/1990, quando em vigor, encontra amparo no art. 11 daquela lei. (TCU, ACÓRDÃO 4676/2024 ATA 23/2024 - PRIMEIRA CÂMARA, Relator(a): JORGE OLIVEIRA, Data da sessão: 02/07/2024)

02/07/2024 • Acórdão

COPIAR

STF

ACÓRDÃO

Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. PAD. Parecer técnico favorável. Ausência de omissão. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que a Primeira Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, confirmando decisão administrativa em que se aplicou pena de demissão ao recorrente. 2. Não há há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF, RMS 38904 AgR-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-08-2023 PUBLIC 25-08-2023)

25/08/2023 • Acórdão em EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA