Artigo 3 - Lei nº 8080 / 1990

AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS E SERVIÇOS DE ENTIDADE PRIVADA — NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE — INADMISSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE NOVO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. Presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 15, XIII, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, possível a requisição administrativa de bens e serviços de entidade privada, com a finalidade de manter a prestação de serviço de assistência à saúde. Por outro lado, não é admissível a Administração intervir na elaboração de novo estatuto da associação, a autorizar a suspensão da eficácia do artigo 3º, V, do Decreto do Município de Rosário Oeste nº 10, de 22 de fevereiro de 2021, em caráter liminar. Recurso provido em parte. (TJ-MT, N.U 1000209-85.2021.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 28/02/2022)

Agravo de Instrumento. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência consistente no fornecimento de medicamento a pessoa portadora de fibromialgia. Recomendação médica quanto ao uso do medicamento para fins de melhora da condição de vida da paciente. Referendo da decisão que concedeu a tutela provisória recursal. Provas carreadas aos autos que corroboram de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que a autora é portador de patologia crônica com o direito à efetivação de seu direito à saúde pelos entes estatais demandados, haja vista que o pleito tem por questão de fundo a condenação de ente público ao fornecimento de insumos (medicamentos) ligados ao exercício pleno do direito à saúde e encontra albergue na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (art. 3º da Lei n. 8.080/90). Tutela do direito à saúde que se efetiva tanto pela ótica de sua proteção, mas também de sua preservação, indo muito além da resposta aos agravos de urgência e emergência. Reforma da decisão originária. Provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024368-73.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS, Publicado em: 27/01/2022)

Agravo de Instrumento. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência consistente no fornecimento de medicamento a pessoa portadora de doença do neurônio motor (Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA). Recomendação médica quanto ao uso do medicamento para fins de melhora da condição de vida do paciente. Referendo da decisão que concedeu a tutela provisória recursal. Provas carreadas aos autos que corroboram de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que o autor é portador de gravíssima patologia degenerativa com o direito à efetivação de seu direito à saúde pelos entes estatais demandados, haja vista que o pleito tem por questão de fundo a condenação de ente público ao fornecimento de insumos (medicamentos) ligados ao exercício pleno do direito à saúde e encontra albergue na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (art. 3º da Lei n. 8.080/90). Tutela do direito à saúde que se efetiva tanto pela ótica de sua proteção, mas também de sua preservação, indo muito além da resposta aos agravos de urgência e emergência. Reforma da decisão originária. Provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052239-15.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS, Publicado em: 15/07/2020)