Artigo 14-A - Lei nº 8080 / 1990

      CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIOS. REMESSA OFICIAL. BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE (BPS). OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE DADOS PELA MUNICIPALIDADE. MULTA DIÁRIA. RAOZABILIDADE – Ação civil pública julgada contrariamente aos interesses da municipalidade deve ser submetida a reexame necessário. Inteligência do art. 19 da Lei 7.347/85 e do art. 496, caput e inciso I, do CPC. – O Banco de Preços em Saúde (BPS) é um sistema de registro de informações ...

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...de compras públicas e privadas de medicamentos e dispositivos médicos cuja finalidade principal é possibilitar o uso de informações de compras públicas e privadas de medicamentos e dispositivos médicos, a fim de subsidiar a compra pública mais eficiente pelos entes federados e instituições de saúde. – A Constituição Federal estipula ser dever de todos os entes federativos promover. A Lei nº 8.080/90, por sua vez, veicula que no âmbito municipal compete às Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes atuar na direção do Sistema Único de Saúde (SUS). – A Resolução de Consolidação nº 01/2021, editada pelo Ministério da Saúde, estipula em seu art. 106 ser “obrigatório o envio das informações necessárias à alimentação do Banco de Preços em Saúde (BPS) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”. – A estrutura normativa impõe o dever de os municípios se cadastrarem e inserirem informações necessárias para a alimentação do sistema BPS, não se tratando de uma faculdade de cada ente federativo. Eventuais instabilidades do sistema, bem como a falta de servidores os quadros municipais, não configuram motivos razoáveis para o descumprimento da obrigação legal. – A fixação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se configura exorbitante, mostrando-se razoável para o fim a que se destina, qual seja, obrigar a municipalidade a inserir os dados de compra no Banco de Preços em Saúde (BPS). – Inexistência de bis in idem. O juízo estabeleceu duas obrigações aos municípios: se cadastrarem e atualizarem o BPS e atender às requisições formuladas pelo Ministério Público Federal. Para o descumprimento de cada obrigação há uma penalidade correspondente, que são independentes e autônomas. – Apelação e remessa oficial, havida por submetida, desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003123-13.2016.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 03/05/2024, Intimação via sistema DATA: 07/05/2024)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. São admitidos embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos.2. Na decisão que, em segundo grau, manteve o fornecimento do medicamento (Agalsidase Alfa (Replagal ®) ao autor (ID 263348841), consta estarem presentes os requisitos autorizadores a tal.3. No mais, conforme decisão proferida por esta Sexta Turma ao analisar o agravo interno interposto, restou consignada a violação ao princípio da correlação, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.4. É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento.5. Cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil.6. Embargos de Declaração rejeitados.    (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000538-56.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 29/02/2024)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. CONDUTA PROCESSUAL ABUSIVA PERPETRADA PELA UNIÃO FEDERAL.1. As razões veiculadas nos embargos de declaração são totalmente dissociadas do quanto decidido pela Turma Julgadora no acórdão embargado. A embargante traz argumentos estranhos ao que fora decidido, deixando de ofertar argumentos jurídicos pertinentes contra a fundamentação de decisão colegiada, sobretudo quanto a omissão, contradição e obscuridade.2. Restou claro do julgado que o agravo interno não foi conhecido porque a minuta deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a agravante a repetir os mesmos argumentos da apelação. Ou ...

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...seja, violou a regra do § 1º do art. 1.021 do CPC.3. O acórdão assentou que a decisão monocrática se lastreou em precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema nº 106) e que deixou claro que todos os requisitos estabelecidos por ocasião daquele julgamento foram atendidos, destrinchando cada um dos requisitos e fazendo a subsunção do caso concreto.4. Porém, como consignado no acórdão embargado, a UNIÃO se limitou a reproduzir no agravo interno os fundamentos de sua apelação sem realizar o necessário distinguishing. Ou seja, não cuidou de impugnar especificamente a decisão monocrática, demonstrando a não subsunção do caso ao precedente vinculante, o que lhe incumbia fazer.5. Agora, em embargos de declaração a UNIÃO vem alegar omissão quanto à negativa da CONITEC à incorporação do fármaco e violação a diversos dispositivos legais citados. Sucede que o acórdão embargado, fundamentadamente, sequer conheceu do recurso da UNIÃO, de modo que as razões apresentadas pela UNIÃO são completamente dissociadas do quanto decidido pela Turma Julgadora, sendo descabido o conhecimento do recurso.6. Nesse contexto, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, já que competia à embargante deduzir fundamentos capazes de demonstrar a existência de vícios no julgado, mas não o fez, lançando mão de argumentação totalmente divorciada do quanto decidido.7. Salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrados pela embargante, sendo eles manifestamente inadmissíveis porquanto apresentam razões completamente dissociadas do quanto decidido no acórdão embargado, de modo que estes embargos são o signo seguro de intuito apenas protelatório, tanto mais grave quando se verifica que o abuso provém do Poder Público, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 2,00 % sobre o valor da causa, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124  DIVULG 21-06-2018  PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233  DIVULG 21-09-2020  PUBLIC 22-09-2020).8. Recurso não conhecido, com imposição de multa.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023734-68.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/09/2023, DJEN DATA: 21/09/2023)