ALTERA A LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 7.944, DE 1989, DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI 7.689, DE 1988, DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DE QUE TRATA O ARTIGO 35 DA LEI 7.713, DE 1988.