Artigo 10 - Lei nº 7998 / 1990

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Art. 10. É instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico.
Parágrafo único. O FAT é um fundo contábil, de natureza financeira, subordinando-se, no que couber, à legislação vigente.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 10

LeiLei nº 7998   Art.art-10  

TRF-3


ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. SEGURO-DESEMPREGO. PARCELAS NÃO SACADAS. PRESO EM REGIME FECHADO. REEMISSÃO DE PARCELAS. PRAZO DE DOIS ANOS. RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 957/2022.REMESSA OFICIAL PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame Trata-se de mandado de segurança destinado ao recebimento de parcelas de seguro-desemprego não sacadas no momento em que liberadas em razão da ocorrência de prisão do requerente, em regime fechado, decorrente de sentença definitiva. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) legalidade da Resolução CODEFAT nº 957/2022 ...
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pese a mencionada Resolução, em seu artigo 33, permitir o recebimento de parcelas devidas ao segurado que esteja preso, mediante representação por mandatário por ele escolhido, não foi exercida tal opção. A jurisprudência é assente com o entendimento de que o CODEFAT pode estabelecer, por meio de Resolução, os procedimentos necessários ao recebimento do seguro-desemprego, pois tal poder decorre de expressa autorização legislativa. IV. Dispositivo e tese Remessa oficial provida. Segurança denegada. (TRF-3, 8ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 50013235620254036111, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em: 04/09/2026, Intimação via sistema DATA: 04/09/2026)
04/09/2026 • Acórdão em RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
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TRF-3


ACÓRDÃO
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. A ação penal visa apurar eventuais crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva, pois, conforme a denúncia, havia, em tese, o direcionamento das licitações de obras públicas para a contratação de empresas integrantes do consórcio mencionado, como a empresa representada pelo paciente, favorecida na contratação pela AGESUL, tendo como contraparte os pagamentos de vantagens ...
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Há, portanto, presença de eventuais crimes cometidos supostamente através de fraudes à licitação, mediante a obtenção de financiamento junto ao BNDES e aplicação dos respectivos recursos em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato quando da execução das obras na Rodovia MS-180. 10. Comprovação de que os crimes apontados na denúncia seriam de competência da Justiça Federal. 11. Ordem denegada. (TRF-3, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 50122715720254030000, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em: 23/07/2025, Intimação via sistema DATA: 28/07/2025)
28/07/2025 • Acórdão em HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL
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