Artigo 10 - Lei de Greve / 1989

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - ABUSIVIDADE DA GREVE - TRANSPORTE COLETIVO DE MANAUS - ATIVIDADE ESSENCIAL (ART. 10, V, DA LEI 7.783/89) E DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - DIAS DE PARALISAÇÃO (APENAS UM DIA DE GREVE, E NÃO TRÊS) - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. (TST, ED-RO - 8-53.2017.5.11.0000, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 11/11/2019, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 19/11/2019)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, mas rejeitando o pedido de lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de majoração do quantum indenizatório ...

+291 PALAVRAS

...fixado a título de danos morais, considerado irrisório pela apelante; (ii) o cabimento da condenação por lucros cessantes, decorrentes da queda de faturamento durante o período de indisponibilidade dos serviços de telefonia. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A interrupção do serviço de telecomunicação por aproximadamente seis meses, afetando o canal principal de comunicação da empresa com seus clientes, configura falha grave que atinge a honra objetiva da pessoa jurídica, conforme a Súmula nº 227 do STJ.2. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando o ofendido pelo abalo sofrido e desestimulando a reiteração da conduta lesiva, sem configurar enriquecimento ilícito.3. Os lucros cessantes restaram configurados, pois a empresa autora instruiu a petição inicial com demonstrativos contábeis que indicam queda relevante no faturamento durante o período de falha no serviço de telefonia, corroborada por prova testemunhal.4. A ausência de impugnação específica pela ré quanto à queda de faturamento e sua correlação com a falha do serviço atrai a presunção de veracidade de tais fatos, nos termos do art. 341 do CPC.5. A apuração do valor exato dos lucros cessantes exige análise contábil mais aprofundada, devendo ser remetida para a fase de liquidação de sentença, conforme o art. 509 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, e para condenar a ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor total da condenação. Tese de julgamento: 1. A interrupção prolongada do serviço de telefonia, essencial para o funcionamento de empresa comercial, gera danos morais e lucros cessantes, estes presumidos quando não impugnados especificamente pela parte ré, nos termos do art. 341 do CPC. ___________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 402; Lei nº 7.783/89, art. 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 227. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50039656820228210033, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 23-04-2026)