Artigo 13 - Lei do Cheque / 1985

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CADEIA DE CONSUMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 283/STF. 2. A parte agravante sustenta que o recurso especial preenche os requisitos ...

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...necessários ao conhecimento e provimento, alegando que as razões recursais impugnaram a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, ao defender a violação aos artigos 188, I, do Código Civil e 13 da Lei n. 7.357/85. 3. A parte agravada, em contrarrazões, defende a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado, reiterando a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão e o caráter protelatório do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, que reconheceu a responsabilidade solidária da parte como integrante da cadeia de consumo, atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF, ainda que tenham sido impugnados os demais fundamentos de natureza cível e cambiária. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 283/STF, considerando que o acórdão recorrido assentou a responsabilidade solidária da agravante com base em dois fundamentos autônomos e suficientes: (i) a integração da agravante na cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) a aplicação do art. 294 do Código Civil, que autoriza o devedor a opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente. 6. O recurso especial da agravante limitou-se a defender a autonomia do cheque e a tese de exercício regular de direito, sem impugnar de forma específica e direta o fundamento consumerista, apto, por si só, a sustentar a conclusão do acórdão recorrido. 7. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente torna destituído de utilidade o exame das demais teses recursais, pois, mesmo que acolhidas, não alterariam o resultado do julgamento. 8. O entendimento consolidado pela Súmula 283/STF é de que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.857.654, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INVIABILIDADE. ART. 13 DA LEI N. 7.357/85. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA EM RECURSO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VIOLAÇÃO À ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade ...

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...de débito decorrente de cheque protestado no cartório do 2º Ofício de Sorriso/MT, além de indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora alega ausência de vínculo contratual com a credora e inexistência de causa legítima para o título. II. Questão em discussão Verificar se o protesto do cheque é legítimo e juridicamente eficaz por suposta ausência de causa subjacente válida ou adimplemento da obrigação, bem como se houve a prescrição da cartula. III. Razões de decidir A origem do débito encontra-se lastreada em contrato de prestação de serviços firmado entre a credora e empresas vinculadas ao esposo da autora, seguido de confissão formal da dívida com emissão de cheques nominativos, dentre os quais figura o objeto do protesto. O reconhecimento da ausência de prescrição do título, já julgado no AI n. 1026569-38.2023.8.11.0000, impõe a incidência da coisa julgada e a preclusão da matéria. Inexistindo vícios no protesto ou dano comprovado, impõe-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: É inviável a discussão sobre a causa debendi do cheque por ser título de crédito de livre circulação, dotado de autonomia e inoponibilidade. A ausência de provas da inexigibilidade do título, inviabiliza a discussão da causa debendi. A decisão judicial anterior que reconhece a não ocorrência de prescrição impede rediscussão da matéria por força da coisa julgada. (TJ-MT, N.U 1011674-83.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2025, Publicado no DJE 03/11/2025)