Artigo 2 - Lei nº 7115 / 1983

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. SUBMISSÃO A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PERTINÊNCIA COM O OBJETO DA LIDE. DIREITO DE AÇÃO. INAFASTABILIDADE DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A determinação de emenda à inicial deve se pautar pelos critérios da razoabilidade e da pertinência com o objeto da lide, não sendo ato de vontade do magistrado. 2. É insuficiente para fundamentar tal determinação a intenção do magistrado de assenhorar-se, previamente, de todo o arcabouço probatório que pode ser realizado no curso da instrução processual. 3. Não se mostra legítimo, em face do direito dispositivo de ação e da inafastabilidade do acesso ao judiciário, que o juiz imponha à parte ônus desproporcionais e inoportunos, com pena de indeferimento de sua petição inicial. 4. Agravo parcialmente provido para deferir a tutela provisória e determinar a intimação da agravada para apresentar os documentos pertinentes à dívida, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031351-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 15/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE PROCESSO JUDICIAL EM QUE SE DISCUTE A ABUSIVIDADE DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. Para o deferimento da assistência judiciária gratuita, é adequada a exigência de declaração de pobreza assinada de próprio punho ou outra assinada por seu procurador com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.115/83. 2. A origem dos valores penhorados ser as diferenças de taxas de juros aplicadas por instituição financeira em empréstimo consignado não confere ao crédito o status de impenhorável, porquanto o desconto ocorrido por força de contrato livremente compactuado pela parte retira da verba sua natureza salarial, ainda que posteriormente reputado abusivo e isso resulte em repetição. 3. Agravo de Instrumento DESPROVIDO. (TRF-4, AG 5001338-32.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator(a): LADEMIRO DORS FILHO, Julgado em: 17/12/2024)