Artigo 40 - Estatuto dos Militares / 1980

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.  A argumentação do embargante revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento com o objetivo de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Frise-se que o “órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. Precedentes.   O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Tampouco há erro material a ser corrigido. Embargos de declaração não providos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000300-44.2017.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/10/2021, DJEN DATA: 28/10/2021)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027272-57.2021.4.03.6100 RELATOR: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR APELANTE: (...) ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS - SP147931-A APELADO: UNIÃO FEDERAL Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. CADETE DA AERONÁUTICA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES. EXCLUSÃO. COMPORTAMENTO INSUFICIENTE. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. CONTROLE ...

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...JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ex-cadete da Força Aérea Brasileira contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular o ato administrativo que determinou seu desligamento do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV), com pedido de reintegração ao curso, prosseguimento na carreira militar e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o procedimento administrativo que apurou as transgressões disciplinares observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; (ii) estabelecer se a exclusão do cadete do curso de formação exigia a instauração de processo administrativo disciplinar específico; e (iii) determinar se o ato administrativo de exclusão violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, autorizando o controle judicial do mérito administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR As Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sendo legítima a responsabilização disciplinar de seus integrantes nos termos do art. 142 da Constituição Federal e do Estatuto dos Militares. O Regulamento Disciplinar da Aeronáutica prevê a apuração de transgressões disciplinares mediante sindicância ou Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, assegurada a oitiva do acusado e a possibilidade de apresentação de defesa. A somatória das punições disciplinares aplicadas ao autor, superior a vinte dias de prisão no período de um ano, caracteriza comportamento insuficiente apto a justificar a exclusão do cadete do curso de formação, nos termos do art. 40 do RDAER c/c item 3.4.1 do ICA 37-33/2017, O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa foram observados em cada uma das apurações das transgressões disciplinares, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo específico apenas para a exclusão do curso. O controle judicial dos atos administrativos disciplinares limita-se à verificação da legalidade e da regularidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, inclusive quanto à conveniência, oportunidade e proporcionalidade da sanção, ausente ilegalidade flagrante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exclusão de cadete da Academia da Força Aérea em razão de comportamento insuficiente é legítima quando decorrente da somatória de punições disciplinares regularmente aplicadas. Não é exigível processo administrativo disciplinar específico para a exclusão do curso de formação quando assegurados o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos de apuração das transgressões disciplinares. O controle judicial dos atos disciplinares militares restringe-se à legalidade do procedimento, sendo vedada a revisão do mérito administrativo, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 142; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), arts. 28, 31, 42, 43, 47; Decreto nº 76.322/1975 (RDAER), arts. 34, 35 e 40; Portaria DEPENS nº 30/DPL/2017 (ICA 37-33), item 3.4.1. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5001426-73.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Erik Frederico Gramstrup, 2ª Turma, j. 13.11.2019; TRF 3ª Região, ApReeNec nº 0001640-89.2009.4.03.6115, Rel. Juíza Convocada Noemi Martins, 11ª Turma, j. 24.10.2017; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000039-11.2019.4.03.6115, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 14.07.2022. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50272725720214036100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em: 23/04/2026, DJEN DATA: 28/04/2026)