Artigo 36 - Estatuto dos Militares / 1980

ADMINISTRATIVO. MILITAR. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/00. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. A Medida Provisória 2.131 entrou em vigor, a qual, no art. 28, alterou o inciso II, do art. 50, da Lei 6.880/80, não mais reconhecendo direito a remuneração do grau hierárquico superior no momento da transferência do militar para a inatividade. 2. Entretanto, ressalvou "ao militar que, até 29 de dezembro ...

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...de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior" (art. 34); além de assegurar que "os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade" (art. 36). 3. Na espécie, considerada a singularidade do caso, é lícito concluir que o militar preencheu os requisitos para a contagem em dobro do período de férias não gozadas, e, consequentemente, para o reconhecimento do direito à percepção de proventos do grau hierárquico superior, consoante o permissivo da indigitada Medida Provisória. 4. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade. 5. Possibilidade, no caso vertente, da percepção, pelo militar, da remuneração referente ao grau hierárquico imediatamente superior, nos termos do disposto nos arts. 50, inc. II, § 1º, al. "c", da Lei 6.880/80, e 34, da Medida Provisória 2.215-10/2001. 6. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação e remessa necessárias improvidas. (TRF-1, AC 0009162-58.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG PJe 31/10/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/00. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. A Medida Provisória 2.131 entrou em vigor, a qual, no art. 28, alterou o inciso II, do art. 50, da Lei 6.880/80, não mais reconhecendo direito a remuneração do grau hierárquico superior no momento da transferência do militar para a inatividade. 2. Entretanto, ressalvou "ao militar que, até 29 de dezembro ...

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...de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior" (art. 34); além de assegurar que "os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade" (art. 36). 3. Na espécie, considerada a singularidade do caso, é lícito concluir que o militar preencheu os requisitos para a contagem em dobro do período de férias não gozadas, e, consequentemente, para o reconhecimento do direito à percepção de proventos do grau hierárquico superior, consoante o permissivo da indigitada Medida Provisória. 4. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade. 5. Possibilidade, no caso vertente, da percepção, pelo militar, da remuneração referente ao grau hierárquico imediatamente superior, nos termos do disposto nos arts. 50, inc. II, § 1º, al. "c", da Lei 6.880/80, e 34, da Medida Provisória 2.215-10/2001. 6. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação e remessa necessárias improvidas. (TRF-1, AC 0009162-58.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG PJe 31/10/2023 PAG)

        APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009398-61.2009.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: (...) Advogado do(a) APELANTE: (...) JOSE (...) NASSIF - SP288769 Advogado do(a) APELANTE: (...) JOSE (...) NASSIF - SP288769 Advogado do(a) APELANTE: (...) JOSE (...) NASSIF - SP288769 Advogado do(a) APELANTE: (...) JOSE (...) NASSIF - SP288769 APELADO: (...) Advogado do(a) APELADO: (...) JOSE (...) NASSIF - SP288769 Advogado do(a) APELADO: (...)...

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... JOSE (...) NASSIF - SP288769 Advogado do(a) APELADO: (...) JOSE (...) NASSIF - SP288769 Advogado do(a) APELADO: (...) JOSE (...) NASSIF - SP288769          E M E N T A   MILITAR. MFDV. AJUDA DE CUSTO, FÉRIAS E BENEFÍCIOS. I – Sentença que deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC/73. II – Verba referente a transporte pessoal que não foi objeto do pedido deduzido na inicial. Sentença extra petita, que fica reduzida aos limites do pedido. III – Ajuda de custo devida, tendo em vista estar comprovado nos autos que a apresentação ao serviço militar se deu em São Paulo para a efetiva prestação de serviço no Estado de Amazonas, havendo, portanto, a movimentação com mudança de sede a autorizar, nos termos da lei, o pagamento do benefício. IV - Indenização por transporte de bagagem descabida ante a ausência de comprovação das despesas dispendidas, conforme exige a legislação de regência. V - O auxílio-fardamento que é devido na proporção de 1 (um) soldo para os MFDV’s. VI – Direito à férias que, além de constitucionalmente garantido, também encontra amparo na Lei nº 5.292/67 dispondo que os MFDV’s têm resguardados os direitos em igualdade de condições com os militares em atividade,. VII – Recursos desprovidos e reexame necessário, tido por interposto, parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009398-61.2009.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 12/11/2021, DJEN DATA: 19/11/2021)