Artigo 3 - Estatuto dos Militares / 1980

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS MEDIANTE SELEÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. APÓS LIMITE MÁXIMO DE SEIS ANOS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. 1. Os recorrentes consideram ilegal o ato de licenciamento ex-officio e defendem o direito à estabilidade prevista no art. 3º, § 1º, I, e § 2º, da Lei n. 6.880/80, ao argumento de que Edital para o Curso de Especialização de Soldado em que aprovados não previa ter o vínculo natureza ...

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...serviço militar temporário. 2. Diferente do alegado pelos recorrentes, os termos do CESD estabeleciam que, após o Curso de Formação, os alunos receberiam a graduação de Soldados de Primeira Classe. 3. A ausência de menção específica nas regras do certame sobre a natureza temporária da contratação, há remissão ao Decreto n. 880/93, cujo art. 24, § 3º, dispõe que o soldado de Primeira-Classe pode obter prorrogação do tempo de serviço, até o limite máximo de seis anos de serviço. 4. Esta Corte Regional, acompanhando posição do Superior Tribunal de Justiça, orienta-se para a compreensão de que o concurso de admissão ao Curso de Especialização de Soldados não é considerado concurso de provas e títulos de servidor público civil, uma vez que o serviço militar é disciplinado como militar temporário, em legislação própria (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1262913 2011.01.49994-4, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/04/2014 ; AC 0024802-12.2001.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 31/01/2006 PAG 29; AG 2000.01.00.045350-8/DF, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma do TRF 1ª Região, DJ 16.04.2001, p. 50.). 5. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0006668-83.2005.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS MEDIANTE SELEÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. APÓS LIMITE MÁXIMO DE SEIS ANOS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. 1. Os recorrentes consideram ilegal o ato de licenciamento ex-officio e defendem o direito à estabilidade prevista no art. 3º, § 1º, I, e § 2º, da Lei n. 6.880/80, ao argumento de que Edital para o Curso de Especialização de Soldado em que aprovados não previa ter o vínculo natureza ...

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...serviço militar temporário. 2. Diferente do alegado pelos recorrentes, os termos do CESD estabeleciam que, após o Curso de Formação, os alunos receberiam a graduação de Soldados de Primeira Classe. 3. A ausência de menção específica nas regras do certame sobre a natureza temporária da contratação, há remissão ao Decreto n. 880/93, cujo art. 24, § 3º, dispõe que o soldado de Primeira-Classe pode obter prorrogação do tempo de serviço, até o limite máximo de seis anos de serviço. 4. Esta Corte Regional, acompanhando posição do Superior Tribunal de Justiça, orienta-se para a compreensão de que o concurso de admissão ao Curso de Especialização de Soldados não é considerado concurso de provas e títulos de servidor público civil, uma vez que o serviço militar é disciplinado como militar temporário, em legislação própria (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1262913 2011.01.49994-4, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/04/2014 ; AC 0024802-12.2001.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 31/01/2006 PAG 29; AG 2000.01.00.045350-8/DF, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma do TRF 1ª Região, DJ 16.04.2001, p. 50.). 5. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0006668-83.2005.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO CONFIGURADO. LICENCIAMENTO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI 13.954/2019. INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ENCOSTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À PARTE AUTORA RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECIÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. É cabível a interposição de agravo interno em face de decisão monocrática proferida pelo relator, para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal, nos termos do art. 1.021, do CPC. ...

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...2. Nos termos do art. 109, §§, 2º e 3º da Lei nº 6.880/80, com alterações da Lei nº 13.954/2019, o militar temporário e sem estabilidade que sofrer acidente em serviço, será reformado com qualquer tempo de serviço, se, concomitantemente, for julgado incapaz definitivamente para a atividade militar e for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Assim não inserto, será, então, licenciado ou desincorporado. 3. Hipótese dos autos em que o apelante foi licenciado do serviço militar quando já vigentes as alterações da Lei nº 13.954/2019 e, em que pese ter sofrido acidente em serviço, não houve comprovação de sua invalidez (incapacidade civil e militar). Por conseguinte, cabível o licenciamento. 4. O ato de licenciamento, proveniente da Administração Militar, ostenta presunções de veracidade, de legalidade e de legitimidade em seu favor, que só podem ser elididas por prova contrária inequívoca, inexistente nos presentes autos. 5. Razão assiste à União quanto à alegação de ausência de direito à reforma e reintegração do autor, uma vez que a decisão retro, equivocadamente, baseou-se em jurisprudência anterior à vigência da Lei n. 13.954/2019 e o licenciamento discutido nos autos se deu em data posterior à edição da referida norma. 6. Contudo, a legislação não desampara aquele que, inserido na situação descrita, é efetivamente licenciado das Forças Armadas. O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Ressalta-se, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. 7. Em razão da inversão da sucumbência, fixo em 10% (dez por cento) o valor da condenação de honorários estipulada na sentença (art. 85 do CPC). Entretanto, tendo em vista a concessão da justiça gratuita ao autor, essa verba só deverá ser paga quando a parte contrária comprovar que o autor possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ressalvando-se, ainda, seu direito disposto no art. 98, § 3º do CPC. 8. Recurso de agravo interno provido. Decisão monocrática reformada. (TRF-1, AGTAC 1002791-14.2020.4.01.3506, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG)