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Capitalização de Lucros e Reservas
Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações.
§ 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas forem derivadas.
§ 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serão vendidas em bolsa, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das frações; antes da venda, a companhia fixará prazo não inferior a 30 (trinta) dias, durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 169
TJ-SP Espécies de Sociedades
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPACHO SANEADOR E FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA. DOAÇÃO DE QUOTAS PELO AGRAVANTE AO AGRAVADO, COM RESERVA DE USUFRUTO. AUMENTO DE CAPITAL COM A UTILIZAÇÃO, TAMBÉM, DO VALOR QUE DEVERIA TER SIDO PAGO AO USUFRUTUÁRIO. QUESTÃO A SER ESCLARECIDA EM PERÍCIA. APURAÇÃO DE HAVERES. DIREITO DE USUFRUTO QUE, SE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES, SE ESTENDERÁ ÀS NOVAS QUOTAS DERIVADAS DAQUELAS GRAVADAS COM USUFRUTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 169, § 2º, DA LEI FEDERAL N.º 6.404/76. QUESTÃO NÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2122636-36.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020)
17/12/2020 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL DO DEPÓSITO.
FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
1. O art. 151, II, do CTN foi corretamente interpretado pelo Tribunal de origem, porquanto o depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário. Dessarte, a contribuinte, ...
+137 PALAVRAS
... Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao art. 5º, LV, da CF.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(STJ, REsp 1709925/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018)
25/05/2018 •
Acórdão em LEVANTAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL DO DEPÓSITO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA