Artigo 162 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE DIRETORES/ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O STJ tem julgado reiteradamente que "a isenção tributária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados deve ocorrer apenas quando observados os limites da lei regulamentadora, no caso, a MP n. 794/1994 e a Lei n. 10.101/2000. Precedentes: REsp 1.574.259/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/5/2016; AgRg no REsp 1.561.617/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/12/2015; ...

« (+99 PALAVRAS) »

...REsp 1.452.527/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10/6/2015" (REsp - Recurso Especial - 1350055 2012.02.20624-4, Og Fernandes, STJ - Segunda Turma, DJE Data:15/08/2017. 2. A participação nos lucros conferida a administradores e conselheiros normalmente se respalda nos arts. 152, §§ 1º e 2º, e 162, § 3º, da Lei n. 6.404/76, e não na Lei n. 10.101/2000. Assim, é incabível a aplicação do tratamento tributário diferenciado nesta previsto, conforme inteligência do art. 111 do CTN. 3. A condenação em honorários deve atender aos parâmetros objetivos fixados no art. 85 do Código de Processo Civil, caso em que a determinação de apuração do valor devido a título de honorários quando da liquidação do julgado atenderá ao quanto disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o quanto disposto nos §§ 3º e 5º do referido regramento legal. 4. Apelação da Fazenda Nacional provida, para fixar a verba honorária nos termos do voto. 5. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 1026902-89.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 25/05/2023 PAG PJe 25/05/2023 PAG)

Apelações - Ação anulatória de assembleia geral ordinária - Sentença de procedência - Inconformismos dos réus - Descabimento - Duas são as questões controvertidas - A primeira diz respeito ao voto das administradoras acionistas no conclave para aprovação das contas da sua gestão - Proibição inserta nos artigos 115 §1º e 134 §1º da Lei nº 6.404/76 que aqui prevalece, porque as administradoras não são as únicas acionistas - A segunda diz respeito à instalação do Conselho Fiscal que, aqui, não foi ...

« (+95 PALAVRAS) »

...instalado, porque, conforme se verifica da ata da assembleia geral ordinária de 02 de julho de 2021, inexistente número suficiente de membros para compô-lo - Consideradas a importância do Conselho Fiscal enquanto órgão de fiscalização e de controle e o tratamento que a Lei nº 6.404/76 (arts. 161 a 165-A) lhe dispensa, a justificativa dos réus para a não instalação dele não subsiste - O Conselho Fiscal, a partir do momento em que o coautor (que preenche o requisito do § 2º do artigo 161 da Lei nº 6.404/76) requisitou a sua instalação, passou a ser órgão de funcionamento obrigatório e independente da vontade da maioria - Trata-se de solução imperativa e necessária, especialmente porque há intensa litigiosidade entre os sócios acionistas, irmãos que são - Caberá aos acionistas, então, constituir o Conselho Fiscal, observados os critérios e requisitos legais relativamente à composição (Lei nº 6.404/76, art. 161, § 4º e art. 162), a qual não é privativa de acionista - Sentença mantida - Honorários recursais arbitrados em R$ 5.000,00 - Recursos desprovidos. (TJSP;  Apelação Cível 1068905-02.2021.8.26.0100; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)