Artigo 162 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural é relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo magistrado caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse (art. 99, § 2º...

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..., do CPC). 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do IRDR 25, firmou a tese de que a insuficiência de recursos não se presume para rendimentos superiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social, dependendo a concessão de prova de especiais impedimentos financeiros. 3. Havendo fundados indícios de percepção de rendimentos adicionais, como o exercício de cargo de conselheiro em sociedade anônima (remunerado por força do art. 162, § 3º, da Lei nº 6.404/76), recai sobre a parte o ônus de comprovar de forma inequívoca sua real situação financeira, não se desincumbindo deste encargo ao apresentar alegações genéricas. 4. A juntada de documentos novos em sede recursal, consistentes em atas de destituição de cargos societários posteriores à decisão agravada, não pode ser apreciada diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 5. O agravo de instrumento destina-se a aferir o acerto ou desacerto da decisão recorrida com base no acervo fático-probatório existente na origem no momento de sua prolação. 6. A existência de patrimônio imobilizado ou de despesas médicas, por si sós, não autorizam a reforma da decisão se, à época, o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de outras fontes de renda societária. 7. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo facultado à parte submeter os novos elementos fático-probatórios ao juízo de origem para reavaliação da situação econômica superveniente. 8. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF-4, AG 5016723-49.2026.4.04.0000, 4ª Turma, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Julgado em: 05/08/2026)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE DIRETORES/ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O STJ tem julgado reiteradamente que "a isenção tributária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados deve ocorrer apenas quando observados os limites da lei regulamentadora, no caso, a MP n. 794/1994 ...

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...e a Lei n. 10.101/2000. Precedentes: REsp 1.574.259/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/5/2016; AgRg no REsp 1.561.617/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/12/2015; REsp 1.452.527/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10/6/2015" (REsp - Recurso Especial - 1350055 2012.02.20624-4, Og Fernandes, STJ - Segunda Turma, DJE Data:15/08/2017. 2. A participação nos lucros conferida a administradores e conselheiros normalmente se respalda nos arts. 152, §§ 1º e 2º, e 162, § 3º, da Lei n. 6.404/76, e não na Lei n. 10.101/2000. Assim, é incabível a aplicação do tratamento tributário diferenciado nesta previsto, conforme inteligência do art. 111 do CTN. 3. A condenação em honorários deve atender aos parâmetros objetivos fixados no art. 85 do Código de Processo Civil, caso em que a determinação de apuração do valor devido a título de honorários quando da liquidação do julgado atenderá ao quanto disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o quanto disposto nos §§ 3º e 5º do referido regramento legal. 4. Apelação da Fazenda Nacional provida, para fixar a verba honorária nos termos do voto. 5. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 1026902-89.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 25/05/2023 PAG PJe 25/05/2023 PAG)