Artigo 233 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEBRÁS S.A. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DA CINDENDA POR CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS A CISÃO E REFERENTES A NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVA ANÁLISE, DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.1. Devido às razões apresentadas no agravo interno, a decisão agravada deve ser reconsiderada. Novo exame do feito.2. ?(...) em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da cisão, ainda não detinham a qualidade de credores, portanto, não podiam se opor à estipulação. Esta interpretação dos arts. 229, § 1º c/c 233, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 garante tratamento igualitário entre todos os credores da sociedade cindida" (REsp 478.824/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/08/2005, DJ de 19/09/2005).3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp 1345018/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA.1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A (OI S/A) em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). Na ocasião, afastou-se a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás (companhia cindida parcialmente, em razão da privatização, cuja parcela de patrimônio fora transferido para a Telesc) pelos créditos constituídos após o ato de cisão (22.05.1998), ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade do disposto no artigo 233 da Lei 6.404/76 na hipótese.2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1602483/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018)

CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. O quadro desenhado nos autos autoriza a conclusão de que a empresa sucessora absorveu parcela do patrimônio da empresa sucedida, que continuou em atividade. De forma concomitante, a sucedida alterou sua razão e objetos sociais. Houve, portanto, uma cisão parcial da empresa empregadora da reclamante, passando a existir duas sociedades, uma que atua na compra, venda e aluguel de imóveis próprios, e outra que permaneceu exercendo as atividades originariamente desenvolvidas pela empregadora. A situação em tela se amolda à hipótese prevista no caput do art. 233 da Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Por corolário, consistindo a primeira reclamada na empresa cindida que subsistiu, deverá responder, nos termos do dispositivo legal suprareferido, de forma solidária, pelos crédito anteriores à cisão. Isso significa dizer que será responsabilizada integralmente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, uma vez que a despedida da reclamante se operou no mesmo mês em que ocorreu a alteração da razão social e objeto social da primeira reclamada, em setembro de 2022, sem prejuízo da responsabilidade da empresa sucessora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADIN 5766. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 5766, declarou inconstitucional apenas parte do §4º do art. 791-A da CLT, mantendo vigente o restante da norma. Assim, não viola decisão da Suprema Corte a decisão que condena a beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo da suspensão da sua exigibilidade. (TRT-4, 10ª Turma, 0020804-61.2022.5.04.0331 ROT, MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA - Relator(a), em 25/04/2024)