Lei nº 623 (1949)

Lei nº 623 / 1949 - Parte Final

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Parte Final

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA

Adroaldo Mesquita da Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.1949



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