Artigo 9 - Lei nº 6019 / 1974

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI 6.019/74. REQUISITOS DE VALIDADE. INOBSERVÂNCIA. FRAUDE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional reputou nulo o contrato de prestação de serviços temporários, uma vez que as Reclamadas firmaram contrato para suprir carência transitória de pessoal regular e permanente e/ou acréscimo extraordinário de serviços, mas não houve prova do real acréscimo de serviço que justificasse a referida contratação. Fixada a premissa fática da fraude, por ausentes os requisitos fáticos da espécie contratual celebrada, a decisão regional não comporta reforma (S. 126 do TST). O reconhecimento da validade do contrato temporário pressupõe demonstração específica das razões que autorizam a contratação precária, de modo que a inobservância dos requisitos dos artigos 2º e 9º da Lei 6.019/1974 implica a condenação solidária (artigo 942 do CCB) da empresa pública que atuou como partícipe na contratação fraudulenta. Contudo, em razão do princípio da non reformatio in pejus, mantém-se apenas a responsabilidade subsidiária. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Julgados de Turma. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST, Ag-ED-AIRR - 920-66.2015.5.09.0003, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 05/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos acerca da indicada violação dos arts. 2º e 9° da Lei n° 6.019/74, sem efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado. (TST, ED-RR - 10375-13.2013.5.15.0018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2020)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. FRAUDE. NULIDADE. A contratação temporária de trabalho é exceção ao princípio da continuidade do vínculo empregatício, e, portanto, a inobservância de qualquer um dos requisitos da Lei nº 6.019/74 conduz à invalidade da contratação e a formação de vínculo diretamente com a tomadora. Referido diploma legal fixou, de maneira restritiva, as hipóteses em que é permitida a contratação de empregado em caráter temporário, quais sejam, necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. No caso ...

« (+89 PALAVRAS) »

...dos autos, o Tribunal Regional registrou que os documentos juntados aos autos não comprovam a assertiva de que o reclamante foi contratado para prestação de serviço temporário a fim de atender a acréscimo extraordinário dos serviços de safra. O que se verificou de fato é que as reclamadas não comprovaram a necessidade excepcional de contratação de trabalho, uma vez que o período da safra para as empresas atuantes no ramo é considerado trabalho ordinário, porquanto previsível. Nesse contexto, afasta-se a alegação de violação dos artigos 333, I e II e 334, I, II e III, do CPC/73; 2º e 9º, da Lei nº 6.019/74. Correta, assim, a conclusão da nulidade da contratação temporária, e, por conseguinte, a ilicitude da terceirização havida e a transmudação do contrato de trabalho temporário em contrato por prazo indeterminado. Agravo a que se nega provimento. (TST, Ag-AIRR - 408-16.2010.5.09.0567, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 08/11/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017)