Artigo 252 - Lei dos Registros Públicos / 1973

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO CANCELAMENTO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE APRESENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 252 DA LEI 6.015/1973. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INVALIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE APRESENTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.2. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal, consideram-se protelatórios os novos embargos de declaração opostos com objetivo de reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores aclaratórios.3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1433064/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ASPIRAÇÃO INAUGURAL E ACOLHEU O PLEITO RECONVENCIONAL DE IMISSÃO NA POSSE. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ATUAL COM OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM QUE SE EXTRAI DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE/NULIDADE DO TÍTULO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTO PÚBLICO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ENQUANTO NÃO CANCELADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS (LEI FEDERAL Nº 6.015/73). II – MÉRITO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO TEMPO. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. COMODATO VERBAL E GRATUITO. ANIMUS DOMINI INEXISTENTE. EXERCÍCIO DA POSSE POR MERA LIBERALIDADE DOS EX-PROPRIETÁRIOS. PRECARIEDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL, 0121319-12.2014.8.20.0001, CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, Assinado em: 17/02/2023)

APELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO. INCONSISTÊNCIA ACERCA DO TAMANHO DO IMÓVEL. SUPRIMENTO NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ERRO NA GRAFIA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. VIOLAÇÃO À CONTINUIDADE REGISTRAL. VALIDADE DO REGISTRO ENQUANTO NÃO CANCELADO. DIREITO DE TERCEIROS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO ATENDIDOS. AVERBAÇÃO IMPOSSIBILITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.   Os documentos acostados aos autos demonstraram que, de fato, a carta de adjudicação encontra-se em dissonância com a matrícula do imóvel a ser transferido ao credor, em seu aspecto objetivo, considerando a diferença na descrição do imóvel em sua dimensão territorial.   Identificada ...

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...a divergência, no bojo da suscitação de dúvidas, foi realizada perícia. O procedimento administrativo demonstrou com informações técnicas que a carta de adjudicação, acompanhada do seu memorial descritivo, individualizou corretamente o bem objeto da execução.   Contudo, os referidos dados não constam de forma adequada na matrícula, sendo necessária a retificação, conforme procedimento previsto nas normas regulamentares.   O requerente logrou demonstrar, por meio de documentos oficiais, a correta grafia do nome do proprietário registral, atraindo a possibilidade de retificação administrativa do registro prevista no art. 892 e seguintes do Código de Normas do Estado da Bahia.   Por outro lado, o auto de adjudicação, lavrado em 03/02/2006, apontou como proprietário (...), sem fazer menção à averbação nº R-3-856 que consignou a alienação do imóvel, por escritura pública, a (...) e sua mulher Clelia (...), registrada desde 05 de setembro de 2005.   O apelante aponta uma série de irregularidades tanto na escritura pública que formalizou o negócio jurídico entre (...) e sua mulher Clelia (...) (acostada ao ID 24773130), bem como no registro do ato supostamente viciado.   Contudo, tais alegações não são suficientes para afastar o óbice registral, diante da disposição do art. 252 da Lei 6.015/1973 e do art. 918 do Código de Normas, que estipulam que “o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido”.   A pretensão do acionante afeta direito de terceiros que não participaram da ação que originou o título, nem tampouco deste expediente administrativo. Sendo assim, inviável a violação ao direito de terceiros, sem que se atenda aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive na seara administrativa.   Enquanto a averbação nº R-3-856 surtir efeitos, o registro da carta de adjudicação objeto dos autos resta inviabilizada, por violação ao princípio da continuidade registral.   Isto porque a adjudicação do bem penhorado não corresponde a uma ordem judicial no sentido de se proceder ao registro imobiliário, vez que este depende dos requisitos legais para se efetivar, a exemplo da observância da cadeia sucessória da matrícula imobiliária. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000486-38.2011.8.05.0081, da Comarca de Formosa do Rio Preto, em que figura como Apelante (...).   ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para considerar supridas as dúvidas relacionadas ao efetivo tamanho e localização do imóvel e à grafia do nome do proprietário “ (...) Júnior”, contudo indeferir o pedido de averbação do título, diante da violação à continuidade registral. Desembargador Nilson Castelo Branco Presidente       Desembargador Jatahy Júnior Corregedor das Comarcas do Interior Relator        Procurador(a) de Justiça   104   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000486-38.2011.8.05.0081, Órgão julgador: CONSELHO DA MAGISTRATURA, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 20/06/2022)