Artigo 24 - Lei nº 6001 / 1973

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento ...

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...jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de (...) e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. (STF, RE 654833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020)

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001516-81.2024.4.03.9999Requerente:(...) DE OLIVEIRARequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Pensão por Morte (Art. 74/9). Qualidade de dependente. Casamento indígena. Certidões expedidas pela FUNAI. Prova plena. Benefício devido desde a data do requerimento administrativo. Reversão da sucumbência. Consectários legais. Apelação da parte autora provida. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação comum, cujo o objeto é a concessão de pensão ...

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...por morte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da qualidade de dependente da parte autora, para fins de concessão da pensão por morte. III. Razões de decidir 3. O benefício da pensão por morte é devido, independentemente de carência, àqueles que comprovem (i) o óbito do instituidor da pensão; (ii) a condição de segurado do instituidor; e (iii) a condição de dependente do requerente. 4. No caso dos autos, observa-se que há prova material plena quanto à qualidade de dependente da parte autora, único fato controvertido e devolvido à apreciação deste E. TRF. 5. A qualidade de dependente foi comprovada pelas certidões de casamento indígena expedidas pela FUNAI e pela declaração de convivência marital na certidão de óbito do de cujus. 6. Os documentos expedidos pela FUNAI são dotados de fé pública e devem servir como documento hábil à comprovação de direitos previdenciários, com base nos arts. 1º, Lei 6.001/73 e 8º e 24, Convenção 169, OIT. Quer dizer, as certidões apresentadas, por serem expedidas pela autarquia federal responsável pela gestão de assuntos indígenas, não somente são dotadas de presunção de legitimidade e de veracidade comum a todos atos administrativos, como viabilizam a compatibilização entre a aplicação das leis nacionais e o respeito aos costumes e tradições dos povos originários. 7. Diante da reversão da sucumbência, fica o INSS condenado ao pagamento, de forma exclusiva, dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 12% sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão e já considerado a majoração devida na instância recursal, consoante os critérios estabelecidos no art. 85, CPC e da Súmula 111 do STJ. 8. Isenção de custas, em conformidade com a Lei 9.289/96. 9. Consectários legais na forma da lei.   IV. Dispositivo e tese 10. Apelação da parte autora provida. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 74 e seguintes; Lei 6.001/73, art. 1; Convenção 169 da OIT, arts. 8 e 24. (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50015168120244039999, Rel. Desembargadora Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em: 10/08/2025, Intimação via sistema DATA: 12/08/2025)