Artigo 38 - Lei nº 5764 / 1971

RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. AÇÃO DE COBRANÇA CONJUGADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SÓCIO RETIRANTE. RATEIO DE PREJUÍZOS. ARTS. 80 E 89 DA LEI Nº 5.764/1971. POSSIBILIDADE. VALORES PROVISIONADOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a saber se o provisionamento de dívidas, mesmo que legitimamente ...

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...incluído no balanço patrimonial de determinado exercício, pode ser considerado no rateio proporcional de prejuízos e cobrado do cooperado que se demite da sociedade cooperativa.3. A Lei nº 5.764/1971 admite o rateio, entre cooperados, apenas dos prejuízos verificados no decorrer do exercício, ou seja, das perdas apuradas em balanço relativo ao exercício findo, e somente na hipótese de insuficiência dos recursos provenientes do Fundo de Reserva.4. Hipótese em que, por deliberação assemblear, pretendeu-se ratear entre os cooperados quantia provisionada para saldar obrigações que, embora derivadas de eventos passados, dependiam de uma condição ainda não implementada e que não correspondia aos prejuízos verificados no decorrer do exercício.5. A Assembleia Geral dos associados, nos termos do art. 38 da Lei nº 5.764/1971, é o órgão supremo da sociedade, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, mas deve agir dentro dos limites legais e estatutários. Precedentes.6. Ainda que seja obrigatório o registro de provisões no balanço patrimonial de sociedades cooperativas de serviços médicos, não apenas por determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas também para fins de adequação às normas de contabilidade, não é possível incluir no rateio entre cooperados, sobretudo daqueles que se demitiram da sociedade, valores que não digam respeito a prejuízos verificados no decorrer do exercício em que se dá a retirada.7. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.751.631/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR COOPERATIVADOS CONTRA COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADO. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. DÉBITO EM GRÃOS RECONHECIDO PELA COTREL. APROVAÇÃO, EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, DE PLANO DE LIQUIDAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE QUADRO DE CREDORES, DENTRE OS QUAIS OS “CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS ASSOCIADOS”. DELIBERAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS ASSOCIADOS OCORRERÁ MEDIANTE RECEBÍVEIS DE ARRENDAMENTO DA EMPRESA OLFAR E DO CAIXA DA COOPERATIVA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES REGIDA PELA LEI N° 5.764/1971, A ESTABELECER QUE A ASSEMBLEIA GERAL DOS ASSOCIADOS É ORGÃO SUPREMO DA SOCIEDADE E AS SUAS DELIBERAÇÕES VINCULAM A TODOS, AINDA QUE AUSENTES OU DISCORDANTES (ART. 38). POR CONSEGUINTE, DEVERÃO OS AUTORES RECEBER O CRÉDITO EM GRÃOS NA FORMA APROVADA PELOS ASSOCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR REPELIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50035257420188210013, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 29-08-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA E LEVANTAMENTO DA COTA CAPITAL. I. DEMISSÃO/DESLIGAMENTO DO COOPERADO. ASSEGURADO, COM FULCRO NO ARTIGO 52 DA LEI N.º 5.764/1971. II.  TODAVIA, EM RELAÇÃO AO CAPITAL QUE INTEGROU, É NECESSÁRIO QUE SEJA OBSERVADO O PROCEDIMENTO ESTATUTÁRIO PARA A RESTITUIÇÃO DA QUOTA-CAPITAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 38 DA LEI 5.764/71. PRECEDENTES DA CÂMARA A RESPEITO.​ III. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50065756920228210013, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 24-08-2023)