Lei nº 5494 / 1968 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 5 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Márcio de Souza e Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1968 e retificado em 9.9.1968




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