Artigo 1 - Lei das Duplicatas / 1968

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 803 DO CPC. DUPLICATA MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO PARA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MATÉRIA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cabível a exceção de pré-executividade para discussão de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, através de prova pré-constituída, diante da impossibilidade de dilação probatória no procedimento. 2. A via empreendida pela agravante na origem é indevida para o fim pretendido, sobretudo pelo viés contido em sua pretensão que visa a nulidade de execução por ausência de título, embasada ...

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...em alegação de que os títulos foram emitidos sem a prestação de serviço. 3. Embora se reconheça a impossibilidade de emissão de duplicata mercantil para locação de bens móveis, a teor do que consta do art. 1º e 20 da Lei nº 5.474/68, por ser um título causal, somente comporta as hipóteses de compra e venda mercantil e de prestação de serviços, razão que seria inadequado a declaração de nulidade do título sem a devida instrução probatória. 4. Isso porque pende em favor do agravado um título executivo extrajudicial que goza de presunção de executividade, liquidez e exigibilidade, especialmente porque foi protestado em cartório de títulos e documentos com a comprovação (notas fiscais) do negócio jurídico, conforme precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso improvido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do E. Relator. Vitória, ES, 23 de julho de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES, Classe: Agravo de Instrumento, 0003629-47.2019.8.08.0024 (024199001801), Relator(a): EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. A duplicata é título causal que deve corresponder sempre a uma efetiva compra e venda mercantil ou à prestação de serviços. Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei n. 5.474/68. II. Tendo sido negada a existência de causa para o saque das duplicatas, cumpre à credora comprovar a origem do débito, uma vez que a exigibilidade da duplicata sem aceite, por se tratar de documento unilateral, depende da prova escorreita da efetiva venda ou prestação dos serviços ao sacado. Neste sentido, uma vez arguida a ausência de entrega de mercadoria, competia à apelante fazer prova cabal dos atos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual, entretanto, não se desincumbiu. Em consequência, mantida a declaração de inexistência do débito e a licitude do protesto. III. Dano moral. Em que pese a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, esta somente se admite em relação a honra objetiva. E, no caso concreto, restou demonstrada a lesão à honra objetiva da parte autora, em virtude da inexistência do débito correlato ao título levado a protesto, advindo, portanto, o dever de indenizar. IV. Honorários sucumbenciais majorados, por expressa previsão legal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70083433797, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 30-01-2020)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. CLÁUSULA TAKE OR PAY. NATUREZA OBRIGACIONAL. EMISSÃO DE DUPLICATAS. VALOR CALCULADO COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.1. Ação declaratória de nulidade de duplicatas e de inexigibilidade de débitos ajuizada em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/05/2020 e concluso ao gabinete em 18/01/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a emissão de duplicata fundada em contrato de compra e venda, cujo valor indicado no título tenha sido calculado com base na cláusula de take or pay.3....

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... A cláusula take or pay consiste em disposição contratual por meio da qual o comprador se obriga a pagar por uma quantidade mínima especificada no contrato, ainda que o insumo não seja entregue ou consumido. Isto é, uma das partes assume a obrigação de pagar pela quantidade mínima de bens ou serviços disponibilizada, independentemente da flutuação da sua demanda. São duas as principais finalidades dessa cláusula: alocar riscos entre as partes e garantir o fluxo de receitas para o vendedor.4. A cláusula take or pay diz respeito à própria obrigação principal, porquanto contempla obrigação de pagar quantia. Diversamente da cláusula penal, a cláusula take or pay não pressupõe a inexecução da obrigação principal, mas compõe a própria obrigação, já que define o valor a ser pago pela disponibilização de um volume específico de produtos e serviços. Portanto, a cláusula de take or pay tem natureza obrigacional e não de cláusula penal, motivo pelo qual está sujeita ao regime geral do direito das obrigações. É importante consignar, todavia, a necessidade de avaliar-se, em cada hipótese, a finalidade dos contratantes na estipulação da cláusula (art. 112 do CC/02). Afinal, não se pode descartar a possibilidade de as partes denominarem determinada disposição contratual de "cláusula de take or pay" e tratar-se, em verdade de uma cláusula penal.5. A duplicata é um título de crédito causal, porquanto somente pode ser emitida em razão de uma compra e venda mercantil ou de um contrato de prestação de serviços (arts. 1º e 20 da Lei nº 5.474/1968). É certo que o contrato de fornecimento de gases é um contrato de compra e venda, à medida em que um dos contratantes se obriga a fornecer certa quantidade de gás e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro (art. 481 do CC/02). Nessa linha e levando-se em conta a natureza obrigacional da cláusula de take or pay, conforme assentado no item antecedente, tem-se que a inserção dessa espécie de disposição negocial em um contrato de compra e venda de gases não desnatura o negócio jurídico, o qual não deixa de ser uma compra e venda.6. O cálculo do montante devido com base na cláusula take or pay não quer dizer que não houve uma efetiva compra e venda. Na realidade, existe um contrato de compra e venda, mas, em determinada época, em razão de o consumo de produto ou serviço ter sido inferior ao mínimo disponibilizado, o preço devido foi calculado nos moldes do previsto na cláusula take or pay. Assim, é possível emitir duplicata fundada em contrato de compra e venda, ainda que o valor constante do título tenha sido calculado com base na cláusula take or pay.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.984.655/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.)