Artigo 20 - Lei das Duplicatas / 1968

APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da nulidade da execução por ausência de título. Recurso da exequente. DUPLICATAS. Execução lastreada em duplicatas de prestação de serviço, protestadas por indicação e acompanhadas de comprovante da prestação do serviço, sem recusa do aceite pelo sacado na forma prevista em lei. Exequibilidade do título na forma dos arts. 15 e 20 da Lei nº 5.474/1968, e do art. 8º, § 1º da Lei nº 9.492/1997, dispensando a apresentação física do título original, representado por boletos bancários. Sentença anulada, para o prosseguimento da execução. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1028802-82.2023.8.26.0002; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)

AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. Ação declaratória de nulidade de título. Sentença de procedência. Recurso da ré. Discussão sobre a validade da duplicata levada a protesto. Título de crédito causal e vinculado à relação jurídica que lhe deu origem. O seu protesto por falta de aceite ou de pagamento deve ser acompanhado da cópia da fatura ou de qualquer documento comprobatório do efetivo recebimento do título pelo sacado, além do recibo comprobatório da entrega da mercadoria ou do serviço (arts. 13, 15 e 20 da Lei 5.474/68). Ausência de provas de entrega das mercadorias listadas na NF 3235 (fls. 72/73). O fato das partes manterem relação comercial vigente e de existirem débitos da autora referentes à outras notas fiscais não significava regularidade do protesto, sem a devida comprovação da dívida. Nulidade da duplicata bem reconhecida em primeiro grau. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1000718-05.2022.8.26.0003; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023)

AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. Ação declaratória de nulidade de título. Sentença de procedência. Recurso da ré. Discussão sobre a validade da duplicata levada a protesto. Título de crédito causal e vinculado à relação jurídica que lhe deu origem. O seu protesto por falta de aceite ou de pagamento deve ser acompanhado da cópia da fatura ou de qualquer documento comprobatório do efetivo recebimento do título pelo sacado, além do recibo comprobatório da entrega da mercadoria ou do serviço (arts. 13, 15 e 20 da Lei 5.474/68). Ausência de provas de entrega das mercadorias listadas na NF 3235 (fls. 72/73). O fato das partes manterem relação comercial vigente e de existirem débitos da autora referentes à outras notas fiscais não significava regularidade do protesto, sem a devida comprovação da dívida. Nulidade da duplicata bem reconhecida em primeiro grau. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1000718-05.2022.8.26.0003; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023)